DECISÃO SUROD Nº 336, DE 24 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 336, DE 24 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000,
de 1º de dezembro de 2022, e no que consta do, e no que consta do Processo nº
50505.052728/2025-71, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação do Sistema de
Arrecadação Tipo Free Flow no Trecho de Cobertura da Praça (TCP 03), km 280+150 da BR-
381/MG - Item 3.4.5 do Programa de Exploração da Rodovia alterado pelo Termo Aditivo
nº 01/2025 ao Contrato do Edital de Concessão nº 01/2024 da Concessionária de Rodovia
Nova 381 S.A., CNPJ nº 58.239.603/0001-20.
Art. 2º A obra em questão faz parte do Item 3.4.5 do Programa de Exploração
da Rodovia alterado pelo Termo Aditivo nº 01/2025 ao Contrato do Edital de Concessão nº
01/2024 e possui previsão de conclusão até o 1º ano de concessão (06/02/2026).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA