ACÓRDÃO Nº 1448/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1448/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação ao Sr. Marcelo Capistrano de
Miranda Monte (254.***.***-72), ante o recolhimento da multa individual a ele
cominada por meio do subitem 9.8 do Acórdão n. 1432/2016 - TCU - 2ª Câmara,
promovendo-se em seguida, o arquivamento dos autos, conforme proposta da unidade
técnica (peça 21), ratificada pelo parecer do Ministério Público (peça 23).
1. Processo TC-004.589/2026-2 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Marcelo Capistrano de Miranda Monte (254.***.***-72).
1.2. Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB
(02.658.544/0001-70).
1.3. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. Enviar cópia desta deliberação ao responsável e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região (TRT/PB);
1.8.2. apensar os autos ao TC 475.164/1996-2, nos termos do art. 169 do
Regimento Interno/TCU.