DECRETO Nº 12.902, DE 26 DE MARÇO DE 2026

DECRETO Nº 12.902, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o
imóvel rural denominado Fazenda Torres Capim Branco,
localizado no Município de Caiapônia, Estado de Goiás.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
84, caput, inciso IV, e o art. 184 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º,
caput, incisos XXII e XXIII, da Constituição, no art. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de
julho de 1993, no art. 18 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, no art. 2º e no art.
5º, § 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e de acordo com o que consta do
Processo Incra/SR/GO nº 54150.000140/2016-69 do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - Incra,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel
rural denominado Fazenda Torres Capim Branco, localizado no Município de Caiapônia,
Estado do Goiás, com área de um mil e setenta e quatro hectares, noventa e três ares e
dezesseis centiares, com perímetro descrito no Processo Incra/SR/GO nº
54150.000140/2016-69 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.
Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não
outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, às máquinas e aos
implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou de discriminação, às áreas:
I - de domínio público constituído por lei ou registro público; e
II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou
ineficácia por outros fundamentos.
Art. 3º Fica o Incra autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma
prevista na legislação, atestada a legitimidade dominial do imóvel de que trata o art. 1º.
§ 1º O Incra, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar
administrativamente as ocorrências referidas no art. 2º, e as invocará em juízo, para fins
de exclusão da indenização.
§2ºOIncra,representadopelaProcuradoria-GeralFederal,poderá,paraefeitodeimissão
na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não impede a implantação
e a operação de infraestrutura necessária ao atendimento de interesse público relevante, à prestação de
serviços públicos ou ao aproveitamento de eventual potencial energético ou minerário no imóvel, atividades
que deverão ser compatibilizadas com o projeto de assentamento, na forma prevista na legislação.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 221, de 26 de março de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.362, de 26 de março de 2026.
Nº 222, de 26 de março de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.363, de 26 de março de 2026.
Nº 223, de 26 de março de 2026.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de
Lei nº 3.190, de 2023, que "Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790,
de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.".
Ouvidos, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e o
Ministério da Fazenda manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 2º do Projeto de Lei, na parte em que inclui o § 2º do art. 4º da Lei
nº 13.636, de 20 de março de 2018
"§ 2º O CMN estabelecerá limites diferenciados de taxas de juros no âmbito do
PNMPO de acordo com o custo de captação das instituições concedentes de crédito."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo contraria o
interesse público ao comprometer a precificação de riscos das operações do
Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, o que poderia
gerar prejuízos à oferta de microcrédito e à consecução dos objetivos do
programa."
Ouvidos, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o
Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério da Fazenda manifestaram-se pelo
veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 2º do Projeto de Lei, na parte em que inclui o § 3º do art. 4º da Lei
nº 13.636, de 20 de março de 2018
"§ 3º Regulamentação estabelecerá condições especiais no acesso aos
recursos do FAT para as instituições operadoras sem fins lucrativos."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria
o interesse público ao não observar as condições específicas de acesso aos
recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e de sua remuneração,
estabelecidas pela Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar
parcialmente os dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais
submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.