DELIBERAÇÃO ANTT Nº 90, DE 26 MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 620. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 27/03/2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 90, DE 26 MARÇO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 010, de 26 de março de 2026, e no
que consta do processo nº 50500.033938/2025-18, delibera:
Art. 1º Fica autorizada a empresa Motiva Infraestrutura de Mobilidade S.A,
CNPJ nº 02.846.056/0001-97, a celebrar o Contrato de Compra e Venda de Ações, na
condição de compradora de 100% (cem por cento) das ações da Concessionária Autopista
Fernão Dias S.A., CNPJ nº 09.326.342/0001-70, operadora do sistema rodoviário composto
pela rodovia BR-381/MG/SP.
Parágrafo único. Convocar a empresa Arteris S.A., CNPJ nº 02.919.555/0001-67,
para que adote as providências necessárias para o cumprimento das condições
precedentes à assinatura do Contrato de Compra e Venda de Ações, na condição de
vendedora, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a ser atestado pela Comissão de Processo
Competitivo, constituída pela Portaria DG nº 205, de 2 de setembro de 2025.
Art. 2º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral

Empresas citadas