DELIBERAÇÃO ANTT Nº 89, DE 26 DE MARÇO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 89, DE 26 DE MARÇO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 028, de 26 de março de 2026, e no
que consta do processo nº 50500.019002/2025-76, delibera:
Art. 1º Fica aprovado o Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR,
versão 2.0, do projeto Regulamento de Serviços e Segurança Ferroviária - RSF, Direitos e
Garantias aos Usuários e Serviço Adequado (minuta do RSF 1), integrante do Eixo Temático
4 - Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros da Agenda Regulatória da ANTT para o
biênio 2025/2026.
Parágrafo único. Determinar à Superintendência de Governança, Gestão da
Estratégia e Informações - Suesp a divulgação do Relatório de que trata o art. 1º, no sítio
eletrônico da ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-br>.
Art. 2º Fica submetida à Audiência Pública o referido Relatório de AIR e a
minuta de Resolução, no âmbito do Regulamento de Serviços e Segurança Ferroviária - RSF
1.
Parágrafo único. Autorizar a divulgação do Aviso da Audiência Pública nº 5/2026
no Diário Oficial da União - DOU, no sítio eletrônico da ANTT e em outros meios de
divulgação listados no processo.
Art. 3º O presidente da Audiência Pública nº 5/2026, mediante comunicado
publicado no DOU, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no parágrafo
único do art. 2º desta Deliberação:
I - datas e horários do período de recebimento de contribuições, respeitado o
disposto nos arts. 24 e 25 da Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023;
II - endereço eletrônico do evento;
III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;
IV - locais, datas e horários das sessões públicas;
V - plataforma para transmissão da sessão virtual;
VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão
virtual; e
VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral