PORTARIA Nº 471, DE 26 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 471, DE 26 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 11ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia nº
2013.01.72201, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ANNA MARCIA DE LIMA DO
NASCIMENTO, inscrita no CPF sob o nº XXX.813.098-XX, e anular a Portaria nº 1.887, de 22
de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 118, Seção 1, pág. 49, de 23 de
junho de 2020, para declarar anistiado político NELSON SILVA post mortem, filho de
THEREZA SILVA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se
houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente
e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos
de 04/04/2008 até a data do julgamento em 23/07/2025, perfazendo um total de R$
449.933,33 (quatrocentos e quarenta e nove mil, novecentos e trinta e três reais e trinta
e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 15/07/1976 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO
COMITÊ GESTOR DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES
DE REGISTRO CIVIL