PORTARIA Nº 999, DE 25 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 999, DE 25 DE MARÇO DE 2026
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO
NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência
conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU,
de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º
12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012,
no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e
Defesa Civil no Município de Iconha/ES até 22/06/2026.
Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.º 3113, de 11 de
dezembro de 2020, que autorizou a transferência de recursos ao município,
contida no processo administrativo n.º 59053.003416/2020-69.
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima
citada, não alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS