PORTARIAS Nº 939, DE 25 DE MARÇO DE 2026

PORTARIAS Nº 939, DE 25 DE MARÇO DE 2026
OSUPERINTENDENTEDEAGRICULTURAEPECUÁRIANOESTADODORIODEJANEIRO,
no uso das atribuições que lhe confere o art.40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º
de outubro de 2025, o art. 262, do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério
da Agricultura e Pecuária e tendo em vista o disposto, na Instrução Normativa nº 06, de 16 de
janeiro de 2018 e o que consta no processo eletrônico SEI nº 21044.001677/2026-76; resolve:
Art. 1º - Habilitar a Médica Veterinária, Hanna Yanara de Souza Portela,
inscrita no CRMV-RJ 15414-VP, para a colheita de amostras para testes diagnósticos
para Mormo de equídeos, observando as normas de dispositivos legais em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
AGNALDO DA SILVA PINTO
CORREGEDORIA
DESPACHO
Referência: Processo SEI nº 21000.052456/2020-87.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes
Privados - PAR
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de 23
de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10,
prevista no art. 8º, §1º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto integralmente como
fundamentos deste ato o Parecer nº 1039-2025-CONJUR-MAPA-CGU-AGU (SEI 49298360),
aprovado pelo Despacho nº 11269-2025-CONJUR-MAPA-CGU-AGU (SEI 49298369) e
Despacho nº 11428-2025-CONJUR-MAPA-CGU-AGU (SEI 49298374), para redirecionar ao
representante legal da pessoa jurídica ALMJ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, o Sr. JUNIO
AUDI BATISTA, CPF 289.XXX.XXX-15, pela prática do ato lesivo à Administração Pública
Federal previsto no art. 5º, incisos I, II e V da Lei nº 12.846/13, a sanção de multa no valor de
R$ 1.080.000,00 (Um milhão e oitenta mil reais), aplicada pelo Termo de Julgamento n° 305,
publicado no DOU de 24/10/2022, Edição: 202, Seção: 1, Página: 10.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes
desta decisão e para formalização junto à unidade competente da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor