ACÓRDÃO Nº 1441/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1441/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria de
Madson Aurelio de Morais emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG
e submetido a este Tribunal para fins de análise e de registro.
Considerando que as análises empreendidas pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectaram, no ato em questão, vantagem que
decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido
entre 8/4/1998 e 4/9/2001;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, cf. Acórdãos 8.124/2021 (Rel. Min. Benjamin Zymler);
8.178/2021 e 8.187/2021 (Rel. Min. Walton Alencar); 8.492/2021 (Rel. Min. Vital do
Rêgo); 8.684/2021 (Rel. Min. Jorge Oliveira); 8.611/2021 (Rel. Min. Subst. Weder de
Oliveira), todos da 1ª Câmara; e Acórdãos 7.816/2021 (Rel. Min. Aroldo Cedraz);
7.999/2021 (de minha relatoria); 8.224/2021 (Rel. Min. Subst. André Luís de Carvalho);
8.254/2021 (Rel. Min. Bruno Dantas); 8.318/2021 (Rel. Min. Raimundo Carreiro);
8.319/2021 (Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa); 13.963/2020 (Rel. Min. Raimundo
Carreiro), todos da 2ª Câmara, especialmente a partir do julgamento pela Suprema Corte
do RE 638.115/CE, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral;
Considerando que, de forma geral, a parcela impugnada pode ter sido
concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado, de decisão judicial não
transitada em julgado ou de decisão administrativa;
Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por
decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;
Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por
decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem ser
convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes e reestruturações
futuras;
Considerando que a Lei 14.687/2023 introduziu o parágrafo único no art. 11
da Lei 11.416/2006, admitindo a continuidade das parcelas de quintos/décimos
incorporadas pelos servidores, sem a necessidade da absorção por reajustes futuros, com
vigência a partir de 22/12/2023;
Considerando que, conforme Acórdão 2.266/2024-TCU-Plenário (rel. Min.
Walton Alencar Rodrigues), as parcelas de quintos/décimos incorporadas em razão de
funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, caso não amparadas por
decisão judicial transitada em julgado, como no caso presente, devem ser absorvidas pelo
reajuste aplicado em 1/2/2023, estabelecido no art. 1º, inciso I, da Lei 14.523/2023;
Considerando que os reajustes realizados em virtude da aplicação da primeira
parcela de reajuste da Lei 14.523/2023 são suficientes para absorção integral da VPNI,
oriunda de incorporação de quintos/décimos entre 8/4/1998 e 4/9/2001, e que o órgão
de origem não efetivou a absorção corretamente, em relação ao reajuste ocorrido em
fevereiro/2023;
Considerando que o Gestor de Pessoal efetivou a incorporação de 5/5 de FC-
3 em vez de 3/5 de FC-1 (Secretário Especializado), que foram as funções efetivamente
exercidas à época, não estando de acordo com o caput do art. 3º da Lei 8.911/1994;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de ser ilegal a
incorporação de quintos/décimos com base na remuneração da função comissionada
diferente da efetivamente exercida à época, (e.g. Acórdão 7.692/2022-TCU-1ª Câmara,
Relator Ministro Benjamin Zymler; Acórdãos 2.535/2017, 3.591/2017 e 4.196/2017,
Relator Ministro Aroldo Cedraz, Acórdãos 5.507/2017 8.735/2017, 9.719/2017 e Acórdão
2.526/2018, Relator Ministro José Múcio Monteiro, e Acórdão 10.006/2023-2ª Câmara,
Relator Ministro Aroldo Cedraz);
Considerando que a posterior alteração/transformação da função exercida
pelo servidor não tem o condão de modificar o valor da função já incorporada, tendo em
vista a natureza jurídica da vantagem, que tem por objetivo conferir estabilidade
financeira aos ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas, e a
inexistência de amparo legal nesse sentido;
Considerando que o servidor Madson Aurelio de Morais cumpriu o requisito
legal referente à idade mínima para aposentadoria, o requisito temporal de permanência
no cargo da aposentadoria, o requisito de permanência no serviço público, o tempo de
contribuição exigido pelo fundamento e o período adicional previsto no fundamento
(pedágio);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min.
Walton Alencar), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II,
do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que o ato em exame foi encaminhado ao TCU em 25/1/2023,
não tendo transcorrido, portanto, o prazo de cinco anos a ensejar o registro tácito
(Acórdão 122/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues); e
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica e do
Ministério Público junto ao TCU, em face da irregularidade apontada nos autos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno,
e art. 7º, III, da Resolução TCU 353/2023, em negar registro ao ato de concessão de
aposentadoria emitido em favor de Madson Aurelio de Morais (e-Pessoal, 86673/2022 -
inicial), dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o Enunciado n.º 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU e expedir os
comandos discriminados no item 1.7. a seguir:
1. Processo TC-003.818/2026-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Madson Aurelio de Morais (582.***.***-15).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região/MG.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que adote
as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU:
1.7.1. absorva, no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, a
parcela compensatória, oriunda de incorporação de quintos/décimos com base em
funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, em relação ao reajuste
ocorrido em fevereiro/2023;
1.7.2. promova o ajuste da parcela de quintos/décimos incorporados, uma vez
que não houve amparo na jurisprudência atual deste Tribunal para a incorporação de
quintos/décimos com base na função transformada;
1.7.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão,
encaminhe a este Tribunal o comprovante de notificação ao interessado do inteiro teor
desta deliberação, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução TCU 360/2023;
1.7.5. emita novo ato de concessão de aposentadoria do interessado, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018; e
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.