RESOLUÇÃO Nº 10, DE 24 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a adesão de órgãos e entidades
federais, estaduais, distritais e municipais, bem como
de serviços autônomos ou entidades privadas sem
fins lucrativos, ao Programa Nacional de
Fortalecimento do Cooperativismo, do Associativismo
e dos Empreendimentos Solidários da Agricultura
Familiar - Coopera Mais Brasil
O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DO
COOPERATIVISMO, DO ASSOCIATIVISMO E DOS EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS DA
AGRICULTURA FAMILIAR - COOPERA MAIS BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 11 do Decreto nº 12.088, de 3 de julho de 2024, e art. 2º da Portaria Interministerial
MDA/MTE nº 7, de 24 de junho de 2025, resolve:
Art.. 1º Autorizar a adesão de órgãos e entidades federais, estaduais, distritais
e municipais, bem como de serviços sociais autônomos e entidades privadas sem fins
lucrativos, ao Programa Nacional de Fortalecimento do Cooperativismo, do Associativismo
e dos Empreendimentos Solidários da Agricultura Familiar.
Art. 2º Estabelecer diretrizes e procedimentos para a solicitação de adesão ao
Programa Coopera Mais Brasil, conforme estabelecido no art. 1º desta Resolução.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º A solicitação de adesão de que trata o art. 1º dar-se-á mediante
requerimento formal ao Comitê Gestor do Programa Coopera Mais Brasil.
Parágrafo único. A solicitação de que trata o caput será realizada em fluxo
contínuo.
Art. 4º Estão aptos a solicitar adesão ao Programa Coopera Mais Brasil:
I - Órgãos e entidades federais, estaduais, estaduais, distritais;
II - Serviços sociais autônomos;
III - Entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 5º A solicitação de adesão deverá estar alinhada a pelo menos um dos
eixos e objetivos, às diretrizes, e às normas relativas ao Programa Coopera Mais Brasil.
Art. 6º Para os efeitos desta Resolução, considera-se:
I - MDA: o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
II - SEAB/MDA: a Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania
Alimentar, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, ora designada
pela Portaria Interministerial MDA/MTE nº 7, de 24 de junho de 2025, em seu art. 1º, §2º,
para exercer a Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Programa Coopera Mais Brasil;
III - Solicitante: órgãos, entidades - públicas ou privadas sem fins lucrativos -,
serviços sociais autônomos;
IV - Solicitação de adesão: pedido formalizado para reconhecimento de ações,
programas e/ou projetos do (a) solicitante para vinculação ao Programa Coopera Mais
Brasil;
V - Adesão: o reconhecimento formalizado em resolução do Comitê Gestor em
que autoriza a vinculação do (a) solicitante, em suas ações, projetos e/ou programas, ao
Programa Coopera Mais Brasil;
VI - Análise prévia: o procedimento interno da Secretaria Executiva do Comitê
Gestor do Programa Coopera Mais Brasil, acerca da instrução processual e da verificação
inicial dos requisitos contidos nesta Resolução;
VII - Avaliação de mérito: a análise de pertinência da solicitação de adesão ao
Programa Coopera Mais Brasil realizada pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor do
Programa, com base na avaliação prévia e, quando necessário, subsidiada por informações
complementares requeridas ao (a) solicitante;
VIII - Deliberação: a formalização da decisão realizada pelo Plenário do Comitê
Gestor do Programa, subsidiado pela análise prévia e avaliação de mérito realizadas pela
Secretaria Executiva do Comitê;
IX - Aprovação: a deliberação a favor do recebimento do projeto, ação,
programa do (a) solicitante para que seja reconhecido (a) como aderente ao Programa
Coopera Mais Brasil, seguido de expedição de Resolução do Comitê Gestor;
X - Reprovação: a deliberação desfavorável ao pedido do (a) solicitante para
reconhecimento do projeto, ação, programa como aderente ao Programa Coopera Mais
Brasil, devendo ser registrado em ata;
XI - Comunicação da deliberação: o ato de informar ao (a) solicitante o
resultado do que foi decidido pelo Plenário do Comitê Gestor do Programa, no sentido da
aprovação ou reprovação da solicitação de adesão, bem como o pedido de
complementação.
XII - Memorial descritivo: o documento enviado pelo (a) solicitante, juntamente
com ofício em que formaliza a solicitação de adesão, contendo as informações que
descrevem e identificam o projeto, ação, programa que se pretende aderir ao Programa
Coopera Mais Brasil, incluindo a lista de organizações da Agricultura Familiar atendidas.
CAPÍTULO II
DAS ETAPAS E PROCEDIMENTOS DE ADESÃO
Art. 7º A adesão ao Programa Coopera Mais Brasil consistirá nas seguintes
etapas:
I - Envio de solicitação de adesão ao Comitê Gestor do Programa Coopera Mais
Brasil, pelo e-mail: [email protected], com cópia para [email protected];
II - Análise prévia da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Programa
quanto aos requisitos para recebimento da solicitação de adesão ao Programa Coopera
Mais Brasil, conforme previsto nesta Resolução;
III - Avaliação de mérito da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Programa
acerca da pertinência da adesão do (a) solicitante ao Programa Coopera Mais Brasil, com
recomendação pela aprovação, reprovação ou pedido de complementação - de dados,
informações ou documentos;
IV - Deliberação da solicitação, realizada pelo Plenário do Comitê Gestor do
Programa Coopera Mais Brasil, seguida de publicação de Resolução do Comitê;
V - Comunicação da deliberação do Plenário do Comitê Gestor do Programa ao
(a) solicitante;
§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no caput, o (a) solicitante deverá:
I - Enviar ofício contendo a solicitação formal de adesão ao Programa Coopera
Mais Brasil, endereçado ao Comitê Gestor do Programa, conforme modelo proposto no
ANEXO I desta Resolução;
II - Anexar memorial descritivo com informações sobre o projeto, ação,
programa prestado pelo (a) solicitante que se pretende aderir ao Programa Coopera Mais
Brasil, devendo conter o detalhamento das organizações da agricultura familiar que são
atendidas - incluindo dados como município e território em que estão inseridas - de acordo
com o ANEXO II desta Resolução;
III - Anexar, se houver, documento que cria o projeto, ação, programa objeto
da adesão ao Programa Coopera Mais Brasil, tal como decreto, portaria, despacho.
§ 2º Os documentos que constam nos incisos I e II, do parágrafo anterior, são
obrigatórios e essenciais para a análise de viabilidade da adesão ao Programa Coopera
Mais Brasil.
§ 3º Durante a análise prévia e avaliação de mérito, a Secretaria Executiva do
Comitê Gestor do Programa poderá solicitar qualquer tipo de complementação de dados,
informações e/ou documentos ao (a) solicitante, mediante prévio ajuste de prazo para o
retorno do que foi demandado.
Art. 8º A solicitação será recebida pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor
do Programa Coopera Mais Brasil que, em seguida, instrumentalizará em processo
eletrônico.
Art. 9º A análise prévia será encaminhada para avaliação de mérito pela
Secretaria Executiva do Comitê Gestor, que recomendará a aprovação, reprovação ou
pedido de complementação de dados, informações e/ou documentos.
Art. 10 Recebida a análise de mérito, o Plenário do Comitê Gestor deliberará pela:
I - Aprovação da adesão;
II - Pedido de complementação de dados, informações e/ou documentos;
III - Reprovação da adesão.
§ 1º A solicitação de complementação, prevista no art. 10, II, desta Resolução,
deverá ser encaminhada de forma clara e objetiva quanto aos quesitos formulados.
§ 2º Poderá ser estabelecido prazo para a devolutiva da solicitação prevista no
parágrafo anterior.
Art. 11 Após a deliberação do Plenário do Comitê Gestor do Programa, a
aprovação da solicitação será registrada em ata e encaminhada para edição e publicação
de Resolução do Comitê Gestor que deverá ser publicizada no sítio eletrônico do
Programa.
CAPÍTULO III
Disposições finais
Art. 12 Os Membros do Comitê Gestor poderão solicitar à Secretaria Executiva
do Comitê Gestor, a qualquer momento, análise e documentos técnicos sobre o processo
de adesão.
Art. 13 A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Programa manterá
atualizada, no sítio eletrônico do Programa, a relação de solicitações de adesão recebidas,
bem como seus respectivos processos eletrônicos e estágios de andamento.
Art. 14 As questões omissas, quanto ao objeto desta Resolução, serão
resolvidas pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Programa.
Art. 15 As solicitações de adesão recebidas pela Secretaria Executiva do Comitê
Gestor anteriormente a publicação desta Resolução, poderão continuar nos trâmites de
análise e avaliação, ficando submetidas, no que couber, ao que dispõe esta Resolução.
Parágrafo único. As solicitações a que se refere o caput poderão ser objeto de
complementação de documentos, informações, dados e/ou esclarecimentos necessários
para o andamento dos procedimentos previstos na presente norma.
Art. 16 Revoga-se, integralmente, a Resolução nº 2, de 18 de dezembro de
2025, aprovada pelo Plenário do Comitê Gestor do Programa Coopera Mais Brasil.
Art. 17 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA TERRA REIS
SecretáriadeAbastecimento,CooperativismoeSoberaniaAlimentar
GILBERTO CARVALHO
Secretário Nacional de Economia Popular e Solidária
do Ministério do Trabalho e Emprego