PORTARIA ANCINE Nº 673-E, DE 25 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA ANCINE Nº 673-E, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Altera a Portaria ANCINE N.º 655-E, de 13 de
Dezembro de 2024
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 13 do Anexo I ao Decreto n.º 8.283, de 3 de julho
de 2014, bem como os incisos III e IX do art. 30 do Regimento Interno da ANCINE,
considerando o Termo de Compromisso de Consultoria formalizado com a Controladoria-
Geral da União - CGU, a Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 1434-E, de 2024, a Deliberação
de Diretoria Colegiada n.º 1930-E, de 2024, a Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 440-E, de
2026, e o constante nos autos do processo n.º 01416.004353/2025-26, resolve:
Art. 1º Alterar a PORTARIA ANCINE N.º 655-E, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024,
nos termos deste ato normativo.
Art. 2º A PORTARIA ANCINE N.º 655-E, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024, passa a
vigorar com com as seguintes alterações:
"Art. 1º Instituir e aplicar o Malha Fina ANCINE como modelo de análise e
avaliação do passivo de prestação de contas de projetos audiovisuais da ANCINE, nos
termos desta Portaria.
.............................................................................................. " (NR)
"Art. 3º O Malha Fina ANCINE aplica-se às prestações de contas de projetos
audiovisuais apresentadas na ANCINE até 30 de setembro de 2025, e pendentes de análise
conclusiva até a entrada em vigor desta Portaria, observando-se o escopo definido.
................................................................................................ " (NR)
"Art. 5º .............................................................................................
§1º . .................................................................................................
I- valores mínimos e máximos para as Curvas ABC, respectivamente, R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais) e R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
III- Modelo Preditivo, a partir da taxa de acurácia mais elevada e limite de
tolerância de 0,55.
............................................................................................... " (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 18 de março de 2026.
ALEX BRAGA