ACÓRDÃO Nº 1400/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1400/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.373/2019-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Fênix Construções e Empreendimentos Ltda - EPP
(06.865.736/0002-90); Estado do Maranhão (06.354.468/0001-60); José Miguel Lopes
Viana (044.***.***-34); Makete Construções e Terraplenagem Eireli (63.438.949/0001-
98); PS Construções Ltda (05.532.474/0001-06); Retiro Construções e Empreendimentos
Ltda (23.604.762/0001-00); Serviços e Construções Cabral Eireli (05.862.935/0001-09);
Tocantins Emp. Locação e Construções Ltda (12.141.727/0001-78); Turmalina
Empreendimentos e Construções Ltda. (41.493.800/0001-79).
4. Unidade Jurisdicionada: Estado do Maranhão.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Nalrilene de Carvalho Chaves (17057/OAB-MA),
representando Rudolfo Eunalgolitho de Moura Melo; Nalrilene de Carvalho Chaves
(17057/OAB-MA), representando a Fênix Construções e Empreendimentos Ltda - EPP;
Thayna Gomes Farias (9.049/OAB-MA), entre outros, representando José Miguel Lopes
Viana.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de compromisso 0029/2009,
registro Siafi 652365;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis as empresas Tocantins Emp. Locação e Construções
Ltda, Retiro Construções e Empreendimentos Ltda, Makete Construções e
Terraplenagem Eireli, Turmalina Empreendimentos e Construções Ltda., Serviços e
Construções Cabral Eireli e PS Construções Ltda., para todos os efeitos, nos termos do
art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 e do art. 202, § 8º, do Regimento Interno;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b"
e "c", § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º,
inciso I, 209, inciso I, II, III, IV, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, as contas
de Fênix Construções e Empreendimentos Ltda. - EPP; José Miguel Lopes Viana; Makete
Construções e Terraplenagem Eireli; PS Construções Ltda.; Retiro Construções e
Empreendimentos Ltda.; Serviços e Construções Cabral Eireli; Tocantins Emp. Locação e
Construções Ltda. e Turmalina Empreendimentos e Construções Ltda, condenando-os ao
pagamento das importâncias a seguir relacionadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data do
efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei:
. .Responsável .Valor
histórico (R$)
.Data da
ocorrência
. .Retiro Construções, solidária a José Miguel Lopes
Viana
.93.646,03 .3/9/2010
. .Construções Cabral, solidária a José Miguel Lopes
Viana
.299.395,70 .5/7/2010
. .Turmalina Construções, solidária a José Miguel
Lopes Viana
.610.869,85 .24/9/2010
. .Fênix Construções, solidária a José Miguel Lopes
Viana
.779.076,06 .31/3/2010
. .Tocantins Empreendimentos, solidária a José
Miguel Lopes Viana
.537.250,64 .3/9/2010
. .Makete Construções, solidária a José Miguel Lopes
Viana
.636.476,39 .1/4/2010
. .PS Construções, solidária a José Miguel Lopes
Viana
.134.700,54 .20/8/2010
9.3. aplicar aos responsáveis abaixo relacionados a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RITCU, nos valores a seguir especificados, fixando-lhes o
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal
(art. 214, III, a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Retiro Construções .23.000,00
. .Construções Cabral .76.000,00
. .Turmalina Construções .152.000,00
. .Fênix Construções .208.000,00
. .Tocantins Empreendimentos .134.000,00
. .Makete Construções .167.000,00
. .PS Construções .34.000,00
. .José Miguel Lopes Viana .796.000,00
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não
atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26 da Lei 8.443, de 1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.6. autorizar ao Estado do Maranhão o recolhimento parcelado do débito
abaixo discriminado, atualizados monetariamente, a partir das datas especificadas, aos
cofres do Tesouro Nacional, em 120 parcelas mensais consecutivas:
. .Data da ocorrência .Valor histórico (RS)
. .21/4/2018 .382.457,19
. .21/4/2018 .412.409,20
. .21/4/2018 .406.560,00
. .21/4/2018 .32.708,67
. .21/4/2018 .405.080,35
. .21/4/2018 .256.245,73
. .21/4/2018 .372.705,77
. .21/4/2018 .273.928,41
. .21/4/2018 .165.140,85
. .21/4/2018 .399.660,05
. .21/4/2018 .473.121,10
. .21/4/2018 .428.643,81
. .21/4/2018 .45.369,72
. .21/4/2018 .1.030.261,15
9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias a contar do
recebimento da notificação e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de
correção monetária sobre o valor de cada parcela;
9.8. alertar ao Estado do Maranhão que a inadimplência de qualquer
parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor, além da aplicação das
demais medidas cabíveis (julgamento pela irregularidade das contas e acréscimos dos
juros);
9.9. autorizar a autuação de processo apartado para controle do
parcelamento concedido ao Estado do Maranhão e remetê-lo à Secretaria de Gestão
de Processos - Seproc/Sediv para que, após a autorização de parcelamento, adote as
medidas administrativas sob sua responsabilidade; e
9.10. comunicar esta deliberação aos responsáveis, ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional e à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão;
10. Ata n° 8/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1400-08/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.