ACÓRDÃO Nº 1438/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1438/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em
ordenar o registro dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo
qualificados, sem prejuízo das determinações descritas no item 1.7 desta deliberação, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.904/2026-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Celso Garcia (093.***.***-91); Elisangela Hanysz Souza
(872.***.***-00); Laura Luzia de Gil Torres (803.***.***-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. para o ato de Aposentadoria de LAURA LUZIA DE GIL TORRES, determinar
à Unidade Jurisdicionada que ajuste o valor do provento pago ao valor encontrado por
esta Corte de Contas no Demonstrativo de Cálculo dos Proventos, ressaltando a não
necessidade de envio de novo ato a este Tribunal de Contas.
1.7.2. para o ato de Aposentadoria de CELSO GARCIA, determinar à Unidade
Jurisdicionada que ajuste o valor do provento pago ao valor encontrado por esta Corte de
Contas no Demonstrativo de Cálculo dos Proventos, ressaltando a não necessidade de
envio de novo ato a este Tribunal de Contas.
1.7.3. para o ato de Aposentadoria de ELISANGELA HANYSZ SOUZA, determinar
à Unidade Jurisdicionada que ajuste o valor do provento pago ao valor encontrado por
esta Corte de Contas no Demonstrativo de Cálculo dos Proventos, ressaltando a não
necessidade de envio de novo ato a este Tribunal de Contas.