DESPACHO Nº 1.028, DE 24 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 330. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 27/03/2026

DESPACHO Nº 1.028, DE 24 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.001555/2026-10, decide:
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela ISA Energia Brasil S.A.,
inscrita no CNPJ nº 02.998.611/0001-04, contra o Despacho nº 333, de 2026, emitido pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE, que autorizou a implantação de reforços em instalações de transmissão de
energia elétrica sob concessão da Recorrente e estabeleceu os valores das correspondentes
parcelas da Receita Anual Permitida - RAP; e, no mérito, (ii) negar provimento à
postergação dos prazos de implantação dos reforços autorizados à Transmissora.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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