PORTARIA Nº 21.350, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.350, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021, (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1530/2026/SEI-MCOM (13110533), que integra
o Processo nº 53115.041579/2024-15, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE TATUÍ, Fistel nº
50405594704, inscrita no CNPJ nº 02.612.103/0001-38, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Tatuí,
Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 6.154,39 (seis mil cento e
cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso II do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ