ACÓRDÃO Nº 1429/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1429/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.645/2024-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado e Responsável:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome
3.2. Responsável: Marques Uel Meira de Oliveira (040.***.***-39)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Jordânia/MG
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Rodolfo Luís Damasceno Freitas (OAB/MG 199.213) e
Jose Luiz Freitas Silva (OAB/MG 38.427), representando Marques Uel Meira de Oliveira
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao referido
município de Jordânia/MG por meio do Convênio 853260/2017, cujo objeto era a
estruturação da rede de serviços de Proteção Social Básica, por meio da aquisição de
veículo;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 16, inciso
III, alíneas "c" e "d", e 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Marques Uel Meira de Oliveira e condená-
lo ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social da quantia a seguir
especificada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a partir da data
discriminada até a data do seu pagamento:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .4/7/2019 .150.000,00
9.2. aplicar ao responsável Marques Uel Meira de Oliveira multa individual no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional,
com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do seu pagamento,
se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado.
9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para
comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas, acima, imputadas;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.5. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais consecutivas, devendo a primeira ser paga no prazo acima fixado e as
demais, a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada
valor mensal atualizado monetariamente, de juros de mora, na forma da legislação em
vigor;
9.6. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.7. determinar ao Banco do Brasil que, no prazo de 15 dias, recolha aos
cofres do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) a quantia equivalente a 93,75% do
saldo de recursos existente na conta específica do Convênio 853260/2017, incluindo os
rendimentos financeiros (Agência 284-4, Conta 30963X);
9.8. encaminhar cópia desta decisão ao responsável, ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, à Prefeitura Municipal
de Jordânia/MG e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas
Gerais, para as providências cabíveis.
10. Ata n° 8/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1429-
08/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.