ACÓRDÃO Nº 1424/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1424/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.255/2025-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Rodrigo Lima dos Santos (410.***.***-97)
4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de
Rodrigo Lima dos Santos, na condição de beneficiário de bolsa de doutorado no país, em
razão da ausência de comprovação da aplicação dos recursos a ele repassados por meio
do Termo de Aceitação de Bolsista - Processo CNPq 169533/2018-2;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, III, "a", 23, III, 26 e 28, II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 209, I e II, 214, III, "a", e 215 a 217 do Regimento Interno do TCU,
e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar Rodrigo Lima dos Santos revel, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Rodrigo Lima dos Santos, condenando-o ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
dívida aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da
data indicada até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .7/1/2019 .2.200,00
. .7/1/2019 .394,00
. .6/2/2019 .2.200,00
. .6/2/2019 .394,00
. .7/3/2019 .2.200,00
. .7/3/2019 .394,00
. .3/4/2019 .2.200,00
. .3/4/2019 .394,00
. .3/5/2019 .2.200,00
. .3/5/2019 .394,00
. .5/6/2019 .2.200,00
. .5/6/2019 .394,00
. .3/7/2019 .2.200,00
. .3/7/2019 .394,00
. .5/8/2019 .2.200,00
. .5/8/2019 .394,00
. .3/9/2019 .394,00
. .4/9/2019 .2.200,00
. .2/10/2019 .2.200,00
. .2/10/2019 .394,00
. .4/11/2019 .2.200,00
. .4/11/2019 .394,00
. .3/12/2019 .2.200,00
. .3/12/2019 .394,00
. .24/12/2019 .2.200,00
. .24/12/2019 .394,00
. .5/2/2020 .2.200,00
. .5/2/2020 .394,00
. .5/3/2020 .394,00
. .6/3/2020 .2.200,00
. .2/4/2020 .2.200,00
. .2/4/2020 .394,00
. .5/5/2020 .2.200,00
. .5/5/2020 .394,00
. .2/6/2020 .2.200,00
. .3/6/2020 .394,00
. .2/7/2020 .2.200,00
. .2/7/2020 .394,00
. .4/8/2020 .2.200,00
. .4/8/2020 .394,00
. .2/9/2020 .2.200,00
. .2/9/2020 .394,00
. .2/10/2020 .2.200,00
. .2/10/2020 .394,00
. .3/11/2020 .2.200,00
. .3/11/2020 .394,00
. .2/12/2020 .2.200,00
. .2/12/2020 .394,00
. .29/12/2020 .2.200,00
. .29/12/2020 .394,00
. .4/2/2021 .2.200,00
. .4/2/2021 .394,00
. .3/3/2021 .2.200,00
. .3/3/2021 .394,00
. .7/4/2021 .2.200,00
. .7/4/2021 .394,00
. .5/5/2021 .2.200,00
. .5/5/2021 .394,00
. .4/6/2021 .2.200,00
. .4/6/2021 .394,00
. .5/7/2021 .2.200,00
. .5/7/2021 .394,00
. .5/8/2021 .2.200,00
. .5/8/2021 .394,00
. .1/9/2021 .2.200,00
. .1/9/2021 .394,00
. .1/10/2021 .2.200,00
. .1/10/2021 .394,00
. .4/11/2021 .2.200,00
. .4/11/2021 .394,00
. .2/12/2021 .2.200,00
. .2/12/2021 .394,00
. .14/12/2021 .2.200,00
. .14/12/2021 .394,00
. .2/2/2022 .2.200,00
. .2/2/2022 .394,00
. .4/3/2022 .2.200,00
. .4/3/2022 .394,00
. .4/4/2022 .2.200,00
. .4/4/2022 .394,00
. .4/5/2022 .2.200,00
. .4/5/2022 .394,00
. .2/6/2022 .2.200,00
. .2/6/2022 .394,00
. .4/7/2022 .2.200,00
. .4/7/2022 .394,00
. .3/8/2022 .2.200,00
. .3/8/2022 .394,00
. .5/9/2022 .2.200,00
. .5/9/2022 .394,00
. .4/10/2022 .2.200,00
. .4/10/2022 .394,00
. .4/11/2022 .2.200,00
. .4/11/2022 .394,00
. .5/12/2022 .2.200,00
. .5/12/2022 .394,00
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação;
9.4. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas;
9.5. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre
cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação
em vigor;
9.6. alertar ao responsável de que, em caso de parcelamento da dívida, a falta
de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor; e
9.7. enviar cópia desta decisão ao responsável e ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
10. Ata n° 8/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1424-
08/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.