PORTARIA Nº 470, DE 26 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 470, DE 26 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 11ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia nº
2013.01.73013, resolve:
Dar provimento ao recurso e modificar a decisão proferida na 7ª Sessão de
Turma da Comissão de Anistia, realizada em 7 de março de 2017, para declarar anistiado
político CILAS BARRETO NEVES post mortem, filho de JACIRA BARRETO NEVES, oficializar,
em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período
ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de
caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 01/11/2008 até a data do
julgamento em 23/07/2025, perfazendo um total de R$ 434.966,67 (quatrocentos e trinta
e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder
contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 12/08/1964 a
05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO