SÚMULA ADMINISTRATIVA CGF Nº 3, DE 26 DE MARÇO DE 2026

SÚMULA ADMINISTRATIVA CGF Nº 3, DE 26 DE MARÇO DE 2026
O CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO
TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - CGF, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelos incisos V e VII do art. 3º da Lei nº 10.052, de 28 de
novembro de 2020, pelos incisos VI, VII e VIII do art. 5º do Decreto nº 3.737,
de 30 de janeiro de 2001, e pelos incisos VII, VIII, IX e X do art. 2º do Anexo
à Resolução CGF nº 150, de 04 de abril de 2022,
CONSIDERANDO a decisão judicial, transitada em julgado, proferida
no Mandado de Segurança Coletivo nº 48689 41.2013.4.01.3400, reconhecendo
o direito de recolher a contribuição para o Funttel sem a inclusão das receitas
provenientes de interconexão e quaisquer outras decorrentes do uso de
recursos integrantes de suas redes, a partir de 25/03/2013, nos termos do
Parecer de Força Executória nº 05271/2025/PRU1R/PGU/AGU.
resolve revogar a Súmula Administrativa CGF nº 1, de 2 de outubro
de 2024.
DAVID DE OLIVEIRA PENHA
Presidente do Conselho
Substituto