ACÓRDÃO Nº 1465/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1465/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de pensão militar do quadro de pessoal do Comando da
Marinha, cadastrados pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha e submetidos
à apreciação do Tribunal de Contas da União, para fins de registro, nos quais se
examinam concessões iniciais, reversão e alteração de pensão decorrentes do óbito de
ex-militares, cujos benefícios foram instituídos com base nos proventos percebidos pelos
respectivos instituidores na inatividade, bem como a regularidade da base de cálculo
adotada para o pagamento aos beneficiários.
Considerando que os Atos de Reversão 35181/2025 e de Concessão Inicial
35543/2025, 35815/2025 e 36620/2025 foram instruídos em conformidade com a
legislação de regência, tendo como parâmetro os proventos percebidos pelos
respectivos instituidores à época do óbito, e que as inconsistências neles identificadas
não deram ensejo, no momento da apreciação, a pagamentos irregulares, circunstância
que autoriza o registro com ressalva, nos termos do art. 260, § 4º, do Regimento
Interno do TCU;
considerando que os referidos atos preservam o nexo jurídico entre o posto
ou graduação do instituidor e o benefício deferido ao(s) respectivo(s) beneficiário(s),
não se verificando afronta à jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de
revisão da estrutura remuneratória já apreciada;
considerando que o ato de alteração 40559/2025, embora formalmente
regular e apto ao registro, apresenta inconsistência superveniente nos contracheques
dos beneficiários, com pagamento em desacordo com a base de cálculo correspondente
ao posto/graduação do instituidor, circunstância que impõe a expedição de
determinação ao órgão de origem para a devida correção da folha, sem prejuízo do
registro do ato; e
considerando, por fim, que as providências propostas pela unidade técnica
encontram respaldo nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, bem como nos arts. 143, inciso II, e 260 do Regimento
Interno do TCU;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º, 2º e § 4º, do Regimento Interno-TCU e o art. 7º,
inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025,
bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em registrar os atos
de pensão militar, com as determinações e ressalvas a seguir.
1. Processo TC-003.552/2026-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Alessandra da Silva Soares (014.***.***-04); Hailton
Barbosa da Silva (305.***.***-00); Iara Paula Abreu de Lima Moreira (028.***.***-44);
Janaina Paula de Lima Rodrigues (028.***.***-75); Lindaura Mendes Barbosa
(659.***.***-00); Maria Petrucia Melo (077.***.***-15); Rosangela Oliveira Batista
(872.***.***-34); Taina Dutra de Lima (118.***.***-10)
1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Registrar os atos de pensão militar do quadro de pessoal do Comando
da Marinha, ressalvando que:
1.7.1. Ato 36620/2025 - Inicial - Helio Soares de Deus: a pensão militar
instituída em favor de Maria Petrucia Melo e Alessandra da Silva Soares deve
permanecer sendo calculada com base no posto/graduação de Primeiro Sargento, como
na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.2. Ato 35181/2025 - Reversão - Juventino Mendes Barbosa: a pensão militar
revertida em favor de Lindaura Mendes Barbosa deve permanecer sendo calculada com base
no posto/graduação de Primeiro Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.3. Ato 35543/2025 - Inicial - Valdemiro Paula de Lima: a pensão militar
instituída em favor de Taina Dutra de Lima, Iara Paula Abreu de Lima Moreira e Janaina
Paula de Lima Rodrigues deve permanecer sendo calculada com base no
posto/graduação de Terceiro Sargento, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.4. Ato 35815/2025 - Inicial - Heraclio Barbosa Silva: a pensão militar
instituída em favor de Hailton Barbosa da Silva deve permanecer sendo calculada com
base no posto/graduação de Suboficial, como na ocasião da análise por este
Tribunal.
1.8. Registrar o Ato de Pensão Militar 40559/2025 - Alteração - Valdemiro
Paula de Lima, do quadro de pessoal do Comando da Marinha, relativo à pensão
instituída em favor de Rosangela Oliveira Batista, Janaina Paula de Lima Rodrigues, Iara
Paula Abreu de Lima Moreira e Taina Dutra de Lima.
1.9. Determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, tendo
em vista a(s) inconsistência apresentada no contracheque do beneficiário do Ato
40559/2025, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para
a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de Terceiro Sargento,
conforme o disposto no art. 7º, § 2º, da Resolução-TCU nº 353/2023.