RESOLUÇÃO ANM Nº 233, DE 26 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO ANM Nº 233, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Altera a Resolução 211, de 09 de julho de 2025, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Agência
Nacional de Mineração.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no
uso da competência que lhe é conferida pelo Inciso XXXVI, do Art. 2°, da Lei 13.575, de
26 de dezembro de 2017, considerando o que consta do Processo nº 48051.003625/2026-
00 e os processos a este relacionados, e o que foi deliberado por ocasião da Decisão em
Circuito Deliberativo nº 86/2026 (19460565), resolve:
Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025,
que aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração.
Art. 2º O art. 3º da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3°..............................................................................................
(...)
II - Órgãos de Assistência Direta e Imediata à Diretoria Colegiada:
e) Auditoria Interna Governamental:
1. Divisão de Relacionamento com Órgãos de Controle;
2. Divisão de Gestão das Atividades de Auditoria Interna.
(...)
IX - Unidades Administrativas Regionais:
(...)
a) Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais:
1. Assistente Técnico
2. Unidade Avançada do Oeste de MG (Patos de Minas);
3. Unidade Avançada do Norte e Leste de MG (Governador Valadares);
4. Unidade Avançada do Sul, Centro-Oeste e Triângulo de MG (Poços de Caldas).
...................................................................................................."(NR)
Art. 3º O art. 71 da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 71. As Reuniões Administrativas serão realizadas com a presença da
maioria absoluta de seus membros e contarão com a participação:
I - do Diretor-Geral da ANM ou do seu substituto formalmente instituído, que
as presidirá;
II - dos Diretores da ANM;
III - da Superintendência de Planejamento e Estratégia;
IV - da Ouvidoria da ANM;
V - da Procuradoria Federal Especializada; e
VI - de outras Unidades Organizacionais da ANM, mediante convocação da
Secretaria-Geral, por ordem da Diretoria Colegiada.
Paragrafo único. As Reuniões Administrativas poderão ser agendadas por
determinação de qualquer diretor, com encaminhamento dos assuntos à Secretaria-Geral,
obedecido o prazo mínimo de 3 (três) dias úteis de antecedência, salvo em casos de
relevância e urgência devidamente fundamentadas, ocasião em que poderão ser
convocadas por determinação do Diretor-Geral ou de, no mínimo, dois Diretores." (NR)
Art. 4º O art. 90 da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 90. .............................................................................
I - Diretiva Regional Norte - Gerências Regionais da ANM nos estados do
Amazonas (AM), Pará (PA), Rondônia (RO), Tocantins (TO), Amapá (AP) e Roraima (RR);
II - Diretiva Regional Nordeste - Gerências Regionais da ANM nos estados do
Maranhão (MA), Piauí (PI), Ceará (CE), Rio Grande do Norte (RN), Paraíba (PB),
Pernambuco (PE), Alagoas (AL), Sergipe (SE) e Bahia (BA);
III - Diretiva Regional Centro-Oeste - Gerências Regionais da ANM nos estados
de Mato Grosso (MT), Goiás (GO) e Mato Grosso do Sul (MS);
IV - Diretiva Regional Sudeste - Gerências Regionais da ANM nos estados de
Minas Gerais (MG), Espírito Santo (ES), São Paulo (SP) e Rio de Janeiro (RJ); e
V - Diretiva Regional Sul - Gerências Regionais da ANM nos estados do Paraná
(PR), Santa Catarina (SC) e Rio Grande do Sul (RS).
.............................................................................................." (NR)
Art. 5º O inciso X do art. 108 da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de
2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"X - decidir sobre o requerimento de autorização de pesquisa, até a emissão
do respectivo título, bem como sobre sua eventual retificação, decaimento e nulidade,
excetuada a hipótese prevista na alínea 'b' do inciso II do § 3º do art. 20 do Código de
Mineração." (NR)
Art. 6º Ficam acrescidas as alíneas "j", "k" e "l" ao inciso XIII do art. 110 da
Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, com a seguinte redação:
"Art. 110. ............................................................................................
(...)
XIII - ...............................................................................................
j) relatório de que trata o art. 25 do Decreto nº 9.406, de 2018, e demais
relatórios de trabalhos de pesquisa;
k) prorrogação e renúncia da autorização de pesquisa;
l) aplicação de sanções em títulos autorizativos de pesquisa decorrentes da
inobservância da legislação mineral, à exceção das sanções previstas no § 3º do art. 20 do
Código de Mineração;
(...)" (NR)
Art. 7º O art. 121 da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 121. ............................................................................................
(...)
VIII - apreciar e decidir sobre pedidos de vista em processos minerários no
âmbito de sua circunscrição;
IX - analisar a existência de informações sujeitas à restrição de acesso, nos
termos da legislação aplicável;
X - decidir sobre as matérias que lhe forem delegadas.
§ 1º As competências previstas neste artigo possuem natureza regimental
própria, não sendo passíveis de subdelegação.
§ 2º Os Gerentes Regionais estão subordinados à Diretoria Colegiada, devendo
se reportar diretamente ao Diretor Supervisor da respectiva Diretiva Regional.
§ 3º É vedado ao Gerente Regional atuar fora de sua área de jurisdição ou
expedir pareceres técnicos em outras jurisdições sem autorização expressa do Diretor
Supervisor." (NR)
Art. 8º O art. 127 da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 127. Ficam aprovadas as seguintes alterações de quantitativos de cargos
em comissão e de funções de confiança, com base no quadro demonstrativo constante do
Anexo II do Decreto nº 9.587, de 2018, com redação dada pelo Anexo III do Decreto nº
12.505, de 2025, e nos termos do inciso IV do art. 9º do Anexo I do referido Decreto:
I - exclusão de:
a) 2 (duas) funções comissionadas executivas FCE 2.07;
b) 1 (uma) função comissionada executiva FCE 1.11;
c) 1 (um) cargo comissionado executivo CCE 1.16;
d) 1 (uma) função comissionada executiva FCE 2.06;
e) 1 (um) cargo comissionado executivo CCE 1.05;
II - criação de:
a) 1 (uma) função comissionada executiva FCE 2.04;
b) 1 (uma) função comissionada executiva FCE 2.14;
c) 1 (uma) função comissionada executiva FCE 2.11;
d) 1 (uma) função comissionada executiva FCE 1.16;
e) 1 (um) cargo comissionado executivo CCE 1.09;
f) 1 (uma) função comissionada executiva FCE 1.07." (NR)
Art. 9º O art. 131 da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 131. A Comissão de Ética da ANM, instituída em caráter permanente e
composta por servidores efetivos com mandato fixo, integra o Sistema de Gestão da Ética
do Poder Executivo Federal, competindo-lhe atuar em matérias relativas à ética pública,
conflito de interesses e nepotismo, nos termos do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro
de 2007, da Resolução da Comissão de Ética Pública nº 10, de 29 de setembro de 2008,
e de seu regimento interno específico.
........................................................................................" (NR)
Art. 10. Os Anexos I, II, III e IV da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de
2025, passam a vigorar na forma dos Anexos desta Resolução.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral