PORTARIA ALF/FOZ DO IGUAÇU Nº 276, DE 26 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA ALF/FOZ DO IGUAÇU Nº 276, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Regulamenta o cadastramento inicial e atualização de
tara dos veículos de transporte de cargas nos seguintes
recintos alfandegados: Porto Seco de Foz do Iguaçu,
Área de Controle Integrado (ACI) Santa Helena (BR) -
Puerto Índio (PY), cabeceira única, em Santa Helena
(BR) e Porto Sete Quedas em Guaíra.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU-PR, no uso
da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360, combinado com o inciso I do art. 364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 10-A da Portaria COANA
nº 72, de 12 de abril de 2022, resolve:
Art. 1º. Todos os veículos de transporte de cargas que trafeguem pelos recintos
alfandegados mencionados nesta portaria deverão ter suas taras cadastradas no sistema de
gerenciamento da administradora do recinto alfandegado.
§ 1º O cadastramento de taras deve ser feito de forma individualizada para cavalo-
trator e semirreboque, e ser vinculado à placa de cada veículo.
§ 2º A tara deve ser cadastrada em quilogramas.
§ 3º A apuração da tara do cavalo-trator deverá levar em consideração os tanques
de combustível cheios e o peso do motorista.
§ 4º A apuração da tara do semirreboque deverá levar em consideração os
equipamentos normalmente utilizados para carregamento e, se for o caso, os tanques
suplementares de combustível cheio.
§ 5º É dever do transportador manter a tara dos veículos de sua frota atualizada,
solicitando a alteração do peso cadastrado sempre que houver modificações estruturais no
veículo que alterem seu peso.
§ 6º Somente serão realizados o cadastramento inicial ou a atualização de tara se o
veículo estiver habilitado pela Agência Nacional de Transportes Rodoviários - ANTT para
realização de transporte internacional de cargas.
Art. 2º. O cadastramento inicial de tara de veículo deve ser feito previamente à sua
entrada no recinto alfandegado, por meio de requerimento, preenchido em duas vias, cujo
modelo está previsto no Anexo I desta Portaria, instruído com os seguintes documentos:
I - Boleto de pesagem do veículo, emitido há no máximo 60 dias por balança
rodoviária certificada pelo INMETRO ou por órgão oficial equivalente de país signatário do ATIT,
contendo, no mínimo, placa do veículo, data de pesagem e peso aferido;
II - Cópia autenticada do documento de identificação do requerente;
III - Cópia autenticada do instrumento de outorga de poderes para representação
da pessoa jurídica, quando for o caso.
§ 1º O boleto de pesagem a que se refere o inciso I deve conter no mínimo: placa
do veículo, data e horário da pesagem e peso apurado.
§ 2º O requerimento e os demais documentos devem ser entregues à
administradora do recinto que, após verificar a documentação e providenciar o cadastro da
tara em seu sistema de gerenciamento, os arquivará.
§ 3º O cadastramento inicial de tara independe de análise e anuência da RFB.
§ 4º Através de indicação no requerimento, opcionalmente, a pesagem do veículo
poderá ser realizada na balança rodoviária presente no recinto alfandegado, mediante
agendamento do serviço junto à administradora do recinto, ou ser utilizado cadastro de tara
realizado em outra unidade da RFB.
§ 5º No caso do parágrafo anterior, fica autorizada a entrada do veículo no recinto
alfandegado, descarregado, única e exclusivamente para realização do procedimento de
aferição da tara, com permanência máxima de 1 (uma) hora.
§ 6º No caso do § 4º, será anexado ao requerimento o boleto de pesagem emitido
pela administradora do recinto ou o documento que comprove o cadastramento da tara
realizado em outra unidade da RFB.
§ 7º Requerimentos apresentados em desacordo com este artigo não serão aceitos
pela administradora do recinto.
§ 8º Para cadastramento inicial da tara do veículo, a administradora do recinto
poderá utilizar o peso informado nos sistemas da ANTT ou no Certificado de Inspeção Técnica
Veicular - CITV (MERCOSUL/GMC/RES. Nº 32/09).
Art. 3º. Veículos carregados com mercadoria que ingressarem no recinto
alfandegado sem o prévio cadastramento previsto nesta portaria estarão sujeitos à sanção
prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66.
Art. 4º. A RFB poderá, caso julgue necessário à fiscalização em curso, solicitar
confirmação dos valores de taras cadastradas no sistema de gerenciamento da administradora
do recinto, mediante descarregamento, pesagem dos veículos de forma individualizada para
cavalo-trator e semirreboque na balança rodoviária do recinto alfandegado e carregamento.
Art. 5º. O pedido de atualização de tara já cadastrada no sistema de gerenciamento
da administradora do recinto deve ser feito previamente à entrada do veículo no recinto
alfandegado, por meio de requerimento, preenchido em duas vias, cujo modelo está previsto
no Anexo II desta Portaria, instruído com os seguintes documentos:
I - Boleto de pesagem do veículo, emitido há no máximo 60 dias por balança
rodoviária certificada pelo INMETRO ou por órgão oficial equivalente de país signatário do ATIT,
contendo, no mínimo, placa do veículo, data de pesagem e peso aferido;
II - Cópia autenticada do documento de identificação do requerente;
III - Cópia autenticada do instrumento de outorga de poderes para representação
da pessoa jurídica, quando for o caso.
IV - Cópia autenticada do recibo ou nota fiscal do equipamento, peça e/ou serviço
que provocou a modificação na tara do veículo.
V - Contrato Social ou instrumento de outorga de poderes para representação da
pessoa jurídica, quando for o caso.
§ 1º O requerimento de atualização de tara deve ser motivado, com exposição clara
dos motivos que levaram à sua alteração.
§ 2º O requerimento de atualização de tara e os demais documentos deverão ser
apresentados à RFB, que após análise decidirá por seu deferimento ou indeferimento, e o
encaminhará à administradora do recinto.
§ 3º A RFB poderá, durante a análise dos pedidos de atualização de tara, solicitar a
confirmação dos valores de taras constantes do requerimento mediante a pesagem do veículo
na balança rodoviária do recinto alfandegado.
§ 4º Através de indicação no requerimento, opcionalmente, a pesagem do veículo
poderá ser realizada na balança rodoviária presente no recinto alfandegado, mediante
agendamento junto à administradora do recinto.
§ 5º No caso do parágrafo anterior, fica autorizada a entrada do veículo no recinto
alfandegado, descarregado, única e exclusivamente para realização do procedimento de aferição da tara.
§ 6º No caso do § 4º, o boleto de pesagem anexado ao requerimento será o
emitido pela administradora do recinto.
§ 7º Requerimentos de atualização de tara apresentados em desacordo com este
artigo, inclusive os referentes a veículos que já se encontrem dentro do recinto alfandegado,
não serão aceitos pela administradora do recinto.
§ 8º A administradora do recinto deverá armazenar, em sistema informatizado, o
histórico das alterações de tara dos veículos.
§ 9º A administradora do recinto arquivará os requerimentos e demais documentos
apresentados relativos à atualização de tara.
Art. 6º. É proibido à administradora do recinto realizar atualizações de tara sem
expressa autorização por parte da RFB.
Art. 7º. As taras cadastradas até a data de início de vigência desta Portaria em
desconformidade com o art. 1º continuarão a valer e serão consideradas para efeitos de
fiscalização até que a administradora do recinto alfandegado providencie a regularização delas
em seu sistema informatizado de gerenciamento.
Parágrafo único. A administradora do recinto alfandegado deverá regularizar o
cadastro de taras no prazo máximo de seis meses contados da data da vigência desta portaria.
Art. 8º. O descumprimento do exposto nesta Portaria sujeita o infrator às
penalidades previstas na legislação.
Art. 9 º. Ficam revogadas a Portaria ALF/FOZ nº 75, de 01 de abril de 2019 e a
Portaria IRF/SHA nº 1, de 6 janeiro de 2017.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor 15 (quinze) dias após sua publicação.
CEZAR AUGUSTO VIANNA