ACÓRDÃO Nº 1474/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1474/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo de acompanhamento de recolhimento administrativo
parcelado, autuado com a finalidade de verificar o cumprimento de obrigação pecuniária
imposta por esta Corte, decorrente da aplicação de multa ao responsável Marcelo José
Vasconcelos Braga, nos termos do subitem 9.4 do Acórdão 74/2026-2ª Câmara,
proferido nos autos do TC 000.279/2021-8, sendo examinada, nesta oportunidade, a
quitação integral da dívida e a consequente expedição do respectivo termo de
quitação.
Considerando que a multa aplicada, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
foi integralmente quitada pelo próprio responsável, conforme comprovantes de
recolhimento, consulta ao Sistema SISGRU e demonstrativo de débito regularmente
juntados aos autos do presente processo de acompanhamento, não subsistindo
pendência financeira relativa à referida obrigação; e
considerando o manifesto posicionamento favorável do Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas da União, que se pronunciou pela expedição da quitação
ao responsável, bem como a conclusão da unidade técnica no sentido de que foi
alcançado o objetivo do processo, nos termos do art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
218 do Regimento Interno do TCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos e com
fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU,
em:
a) dar quitação ao Sr. Marcelo José Vasconcelos Braga pelo subitem 9.4 do
Acórdão 74/2026-2ª Câmara, consoante comprovantes acostados aos autos;
b) após a adoção das medidas sugeridas, apensar os autos ao TC
000.279/2021-8, tendo em vista o cumprimento do objetivo do presente processo.
1. Processo TC-004.513/2026-6 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Marcelo Jose Vasconcelos Braga (093.***.***-45)
1.2. Unidade: Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: João Augusto da Silva Maciel (OAB/PE 49.573),
representando Marcelo José Vasconcelos Braga
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há