PORTARIA Nº 21.185, DE 19 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.185, DE 19 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 294, 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 584/2026/SEI-MCOM (13086496), que integra o Processo nº
53115.015651/2022-97, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CAMPONOVENSE DE RADIOFUSÃO,
Fistel nº 50012846600, inscrita no CNPJ nº 02.082.277/0001-36, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Campo
Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, a sanção de multa, no valor de R$ 667,90
(seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ