RESOLUÇÃO ANM Nº 232, DE 26 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO ANM Nº 232, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Altera a Resolução ANM nº 106, de 02 de maio de
2022, que regulamenta a emissão do Certificado do
Processo de Kimberley (CPK) para exportação; a
anuência para importação e exportação de
diamantes brutos; o Cadastro Nacional do Comércio
de Diamantes (CNCD) e o Relatório de Transações
Comerciais (RTC).
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no
exercício da competências que lhe são outorgadas no art. 2º, inciso X, da Lei nº 13.575, de
26 de dezembro de 2017, e no art. 9º, inciso II, da Estrutura Regimental da ANM, aprovada
na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, tendo em vista o
que consta nos autos do processo nº 48051.002656/2025-54, resolve:
Art. 1º A Resolução ANM nº 106, de 02 de maio de 2022, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 2º ....................................................................................................
Parágrafo único. Os códigos mencionados no caput correspondem aos
respectivos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM): 7102.10.00, 7102.21.00
e 7102.31.00." (NR)
"Art. 3º O procedimento de anuência para a importação de diamantes brutos
deverá ser realizado diretamente no Portal Único de Comércio Exterior - Siscomex por
meio do registro das Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos - LPCO de
Importação e compete ao importador anexar, neste Portal, os seguintes documentos:
I - cópia digital do CPK do país de origem da importação, com prazo de validade
vigente;
II - boleto do emolumento denominado Anuência prévia para Importação de
Diamantes Brutos no valor estabelecido na tabela de emolumentos atualizada pela
ANM;
III - comprovante de recolhimento do emolumento denominado Anuência
prévia para Importação de Diamantes Brutos, no valor estabelecido na tabela de
emolumentos atualizada pela ANM; e
IV - Invoice (nota fiscal internacional).
§ 1º Compete ao importador o preenchimento prévio do módulo LPCO de
Importação.
§ 2º O CPK original do país de origem da importação em meio físico deverá ser
encaminhado e mantido sob custódia da ANM.
§ 3º É vedado o desembaraço aduaneiro da mercadoria enquanto a anuência
de Importação não estiver deferida pela ANM." (NR)
"Art. 4º A ANM realizará o deferimento da anuência da Importação no Portal
Único de Comércio Exterior - Siscomex mediante a constatação da regularidade e da
conformidade das informações declaradas.
Parágrafo único. Cada anuência de Importação emitida pelo Portal Único de
Comércio Exterior - Siscomex deverá ser limitada a apenas uma Declaração Única de
Importação - DUIMP, conforme disposto no art. 5º-A, § 1º, inciso II, do Decreto nº 660, de
25 de setembro de 1992." (NR)
"Art. 14. A exportação de diamantes brutos definidos pelo SH, com base nos
códigos 7102.10, 7102.21 e 7102.31 e respectivos correspondentes dos códigos da NCM
7102.10.00, 7102.21.00 e 7102.31.00, somente poderá ser efetivada mediante a emissão
do CPK e anuência da ANM, na forma desta Resolução.
§ 1º As descrições relativas aos códigos NCM/SH mencionados no caput deste
artigo constam nas Notas Explicativas da Nomenclatura Comum do Mercosul - Instrução
Normativa RFB nº 2.169, de 29 de dezembro de 2023.
§ 2º Para fins de correção ou adequação ao produto objeto de certificação, fica
a critério da ANM a alteração do código NCM/SH informado no requerimento,
relativamente aos mencionados no caput, mediante apresentação de Laudo Gemológico.
...................................................................................................." (NR)
"Art. 24. Define-se parcela como sendo uma fração de um lote de diamantes
brutos, passível de ser exportado ou importado, independentemente de sua classificação
na NCM/SH.
§ 1º ....................................................................................................
I - estarem identificadas pelos códigos estabelecidos pela NCM/SH, conforme
art. 14 desta Resolução;
II - cada parcela destinada à exportação somente poderá conter diamantes
identificados com o mesmo código NCM/SH; e
III - dentro de um mesmo código NCM/SH, as parcelas deverão estar
classificadas por granulometria, buscando a homogeneidade das mesmas.
§ 2º ....................................................................................................
§ 3º Quando houver dúvida sobre o valor, a origem, a identificação
mineralógica dos diamantes ou para fins de conformidade ao código NCM/SH da
mercadoria, a ANM exigirá laudo técnico para a confirmação da autenticidade das
informações prestadas, a ser emitido por uma dentre as seguintes possibilidades:
...................................................................................................." (NR)
"Art. 27-A. A ANM terá acesso, a qualquer tempo, aos produtos sujeitos a seu
controle nas operações de importação e exportação, aos dados e informações que compõem
o banco de dados unificado do comércio exterior de que trata o art. 9º-A, inciso VI, do
Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, e às informações prestadas por meio da:
I - DUIMP, descritas no Anexo III, da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de
outubro de 2006, presente nos seguintes grupos de dados, agrupados pela natureza da
informação:
a) identificação;
b) carga;
c) documentos apresentados para instrução do processo de importação;
d) itens da DUIMP sujeitos a tratamento administrativo pela ANM, à exceção de
informações relativas a tratamento tributário; e
e) lista de todos os tratamentos administrativos aplicados à DUIMP.
II - DU-E, descritas no Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21
de março de 2017." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS
DESPACHO
Relação Nº 184/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou NÃO ACATAR a(s)
defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s)
débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM
(alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art.
61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias,
sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança Nº: 48409 - 990.009/2019-58
Titular: Flapa Engenharia e Mineração Ltda
CNPJ/CPF: 71.241.731/0001-77
NFLDP Nº: 03/2019 - ANM/RJ
Valor: R$ 1.103.917,59 (Um milhão, cento e três mil, novecentos e dezessete reais
e cinquenta e nove centavos).
ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES
Superintendente
DESPACHO
Relação Nº 185/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou IMPROCEDENTE
a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar
recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis
nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº
10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e
ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança Nº: 966.062/2015
Titular: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
CNPJ/CPF: 01.637.895/0001-32
NFLDP Nº: 11/2015
Valor: R$ 8.986.084,58 (oito milhões e novecentos e oitenta e seis mil e oitenta
e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES
Superintendente
DESPACHO
Relação Nº 186/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou IMPROCEDENTE
a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar
recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis
nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº
10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e
ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança Nº: 966.064/2015
Titular: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
CNPJ/CPF: 01.637.895/0001-32
NFLDP Nº: 13/2015
Valor: 284.861,95 (duzentos e oitenta e quatro mil e oitocentos e sessenta e
um reais e noventa e cinco centavos).
ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES
Superintendente
DESPACHO
Relação Nº 187/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou IMPROCEDENTE
a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar
recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis
nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº
10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e
ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança Nº: 966.064/2015
Titular: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
CNPJ/CPF: 01.637.895/0001-32
NFLDP Nº: 13/2015
Valor: 284.861,95 (duzentos e oitenta e quatro mil e oitocentos e sessenta e
um reais e noventa e cinco centavos).
ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES
Superintendente
DESPACHO
Relação Nº 188/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou improcedente a(s)
defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar
recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis
nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº
10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e
ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança Nº: 48402.921354/2013-16
Titular: PORTO DE AREIA LONGHINI LTDA
CNPJ/CPF: 55.724.991/0001-47
NFLDP Nº: nº 707 - DNPM/SP
Valor: R$ 29.804,92 (vinte e nove mil oitocentos e quatro reais e noventa e dois
centavos).
ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES
Superintendente
DESPACHO
Relação Nº 189/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou improcedente(s)
a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar
recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis
nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº
10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e
ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança Nº: 48074.978062/2019-18
Titular: CERAMICA PARAISO LTDA
CNPJ/CPF: 04.857.234/0001-00
NFLDP Nº: 9/2019 - ANM/SE
Valor:R$72.530,16 (setenta e dois mil quinhentos e trinta reais e dezesseis
centavos).
ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES
Superintendente
DESPACHO
Relação Nº 190/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou IMPROCEDENTE a(s)
defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso
relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº
8.001/90,art.61daLeinº9.430/96,Leinº9.993/00,nº10.195/01enº10.522/02),noprazode
10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de
execução.
Processo de Cobrança Nº: 48402.921305/2013-83
Titular: VALPA MINERAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA. EPP
CNPJ/CPF: 48.404.123/0001-14
NFLDP Nº: 546/2013
Valor: R$43.208,02 (quarenta e três mil duzentos e oito reais e dois centavos).
ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
DESPACHO
Relação Nº 19/2026
Fase de Concessão de Lavra
Nega provimento ao recurso interposto(2851)
805.074/1968 - INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
MARINA TIETZ DE SOUZA MENDES
Superintendente
Substituta
DESPACHO
Relação Nº 20/2026
Fase de Concessão de Lavra
Torna sem efeito multa aplicada(535)
001.802/1958-VALE S.A.- Publicado DOU de 28/11/2017 e, por conseguinte,
ARQUIVAR os Autos de Infração n° 1156/2016, 1157/2016, 1158/2016, 1159/2016 e
1160/2016, publicados em 11/10/2016.
MARINA TIETZ DE SOUZA MENDES
Superintendente
Substituta
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS
DESPACHO
Relação Nº 113/2026
Fase de Lavra Garimpeira
Determina o cancelamento de anuência de cessão de direitos(1230)
866.762/2007-YURI MACEDO OLIVEIRA- Publicado DOU de 21/01/2025
866.763/2007-YURI MACEDO OLIVEIRA- Publicado DOU de 21/01/2025
ANDRE ELIAS MARQUES
Superintendente