PORTARIA Nº 455, DE 26 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 455, DE 26 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 10ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia nº
2013.01.72531, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS,
inscrito no CPF sob o nº XXX.828.705-XX, e anular a Portaria nº 1.303, de 13 de abril de
2021, publicada no Diário Oficial da União nº 69, Seção 1, pág. 173, de 14 de abril de 2021,
para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 02/07/2008 até a data do
julgamento em 22/07/2025, perfazendo um total de R$ 443.500,00 (quatrocentos e
quarenta e três mil e quinhentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os
efeitos, do período compreendido de 30/11/1985 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I,
II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO