PORTARIA Nº 21.277, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.277, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 562, de 22/12/2011 (vigente à época da infração), e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 1092/2026/SEI-MCOM (13099629), que integra o
Processo nº 53115.023922/2022-88, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CEDRO, Fistel nº
50401945600, inscrita no CNPJ nº 01.644.940/0001-86, detentora de outorga para
prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município
de Deputado Irapuan Pinheiro, Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$
571,16 (quinhentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ