PORTARIA MCOM Nº 21.914, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.914, DE 5 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas
atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.612, de 19 de
fevereiro de 1998, e no Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e
considerando o que consta do processo administrativo nº 53115.024513/2024-
61, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica nº 18011/2025/SEI-MCOM
e no Parecer Referencial nº 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 13 de julho de 2024,
a autorização outorgada por meio da Portaria nº 112, de 31 de janeiro de 2002, à
Associação Comunitária Cultural Amigos de São Luiz Gonzaga, inscrita no CNPJ nº
04.085.679/0001-10, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes
que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação
do Congresso Nacional, nos termos do § 3ºdo art. 223 da Constituição.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO