PORTARIA Nº 469, DE 26 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 469, DE 26 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 11ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia nº
2013.01.72986, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por GILSON DE MOURA MODESTO,
inscrito no CPF sob o nº XXX.680.628-XX, e modificar a decisão proferida na 3ª Sessão de
Turma da Comissão de Anistia, realizada em 20 de março de 2018, para declará-lo
anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 28/08/2008 até a data do
julgamento em 23/07/2025, perfazendo um total de R$ 439.500,00 (quatrocentos e trinta
e nove mil e quinhentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do
período compreendido de 05/08/1969 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do
art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO