PORTARIA Nº 21.256, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.256, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista
o que consta da Nota Técnica nº 938/2026/SEI-MCOM (13095459), que integra o Processo
nº 53115.006302/2022-84, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE PONGAI, Fistel
nº 50400845288, inscrita no CNPJ nº 04.707.670/0001-01, outorgada para executar o
Serviço de Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Pongaí, Estado de
São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 1.758,40 (um mil setecentos e cinquenta
e oito reais e quarenta centavos), em razão da prática da infração capitulada no art.
40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ