RESOLUÇÃO Nº 28, DE 19 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 28, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Altera a Resolução da Câmara Técnica de Destinação
e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais
Rurais nº 21, de 28 de julho de 2025, que aprova a
destinação de terras públicas federais ao Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, para
fins de estudos voltados ao reconhecimento e
regularização do uso e da ocupação de povos e
comunidades tradicionais em áreas de florestas
públicas federais; e ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - Incra, para
regularização fundiária de ocupações rurais e
desenvolvimento de estudos visando à destinação de
áreas a políticas da autarquia agrária.
A Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas
Federais Rurais - CTD, neste ato representada pelo seu Coordenador, o Secretário de
Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos incisos I e II do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020,
alterado pelo Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023,
CONSIDERANDO o §7º do art. 11 e o §13 do art. 12 do Decreto nº 10.592, de
24 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO a Portaria de Pessoal MDA nº 789, de 10 de março de 2026,
que designa os representantes dos órgãos e entidades que integram a CTD;
CONSIDERANDO a Portaria Incra nº 970, de 03 de fevereiro de 2025, que trata
da transferência, ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, da
gestão das glebas públicas arrecadadas pelo Incra, em conformidade com as resoluções
emanadas pelo Colegiado; e
CONSIDERANDO a Resolução nº 1, de 22 de janeiro de 2024, que aprova o
Regimento Interno da CTD, resolve:
Art. 1º Os arts. 2º, 3º e 7º da Resolução nº 21, de 28 de julho de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 1º de agosto de 2025, Edição 144-A, Seção 1 -
Extra, Página 1, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 2º Deliberar pela destinação de 69.949,61 (sessenta e nove mil,
novecentos e quarenta e nove hectares e sessenta e um ares) de áreas remanescentes de
destinação de gleba pública federal, para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - Incra, para fins de estudos visando a políticas de reforma agrária e de
regularização fundiária de territórios quilombolas."
"Art. 3º Deliberar pela destinação de 213.923,52 (duzentos e treze mil,
novecentos e vinte e três hectares e cinquenta e dois ares) de áreas remanescentes de
destinação de glebas públicas federais ao Incra, para dar encaminhamento ao
procedimento de regularização fundiária, nos termos da Lei nº 11.952, de 2009, uma vez
que não houve manifestação de interesse dos outros órgãos."
"Art. 7º As áreas remanescentes de destinação das glebas públicas federais
mencionadas nos art. desta resolução são objeto do Termo de Acordo CTD nº 03/2025,
constante no processo SEI nº55000.001589/2024-31, retificado pelo Termo de Acordo CTD
nº 01/2026".
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, alterando-se
apenas os artigos 2º, 3º e 7º da Resolução nº 21, de 28 de julho de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 1º de agosto de 2025, Edição 144-A, Seção 1 - Extra, Página 1, da CTD.
MOISÉS SAVIAN
Coordenador da Câmara