ACÓRDÃO Nº 1487/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1487/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do
Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, a
contar do fim do prazo inicialmente fixado, para que o Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária cumpra as determinações constantes do subitem 1.7.1 do Acórdão
535/2026 - 2ª Câmara, de acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-021.961/2025-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Eliane Maria Alvarenga Maia (426.***.***-91).
1.2. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.