RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.079, DE 26 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.079, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Alterar a Resolução ANTT nº 5.950, de 20 de julho
de 2021 (RCR1), a Resolução ANTT nº 6.000, de 1º
de dezembro de 2022 (RCR2), a Resolução ANTT nº
6.032, de 21 de dezembro de 2023 (RCR3), e a
Resolução ANTT nº 6.053, de 31 de outubro de
2024 (RCR4), com vistas à regulamentação do
sistema de livre passagem (free flow) em vias
urbanas e rurais sob competência da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 017, de 26 de março de 2026,
e no que consta do processo nº 50500.284423/2022-23, resolve:
Art. 1º Fica alterada a Resolução ANTT nº 5.950, de 20 de julho de 2021, que
aprovou a primeira norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, relativa às
diretrizes gerais aplicáveis aos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária, sob
competência da ANTT, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 136, seção 1, de 21
de julho de 2021, pág. 341, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
"CAPÍTULO III - USUÁRIOS
Seção I - Direitos e Obrigações" (NR)
...
"Art. 15. ...
...
III - receber informações para o uso correto dos serviços prestados e para a
defesa de interesses individuais ou coletivos, assegurada, às pessoas com deficiência, a
acessibilidade à informação; e
..." (NR)
"Art. 16. ...
...
IV - submeter as controvérsias estabelecidas diretamente com a concessionária
pela plataforma Consumidor.gov.br antes de reportá-las aos canais de comunicação da
ANTT." (NR)
...
"Seção II-A - Obrigações da concessionária
...
"Art. 19-A. A concessionária deverá:
I - manter serviço de atendimento por telefone aos usuários e demais
cidadãos, com estrutura mínima para suportar a demanda esperada, nos termos da
regulamentação específica e do disposto nos contratos de concessão;
II - atender aos usuários da plataforma Consumidor.gov.br;
III - manter atendimento presencial ou telepresencial em tempo integral para
receber pagamento das tarifas de pedágio, prestar informações e registrar reclamações
dos usuários nos postos de serviço de atendimento ao usuário ou na rede credenciada,
nos termos do contrato de concessão;
IV - manter canal de ouvidoria para prestar informações e registrar
reclamações dos usuários;
V - intensificar a divulgação aos usuários sempre que:
a) iniciar a utilização de novos recursos tecnológicos, em especial o sistema de
livre passagem;
b) modificar o valor das tarifas de pedágio;
c) realizar obras com alterações no trânsito; ou
d) qualquer outra situação que modifique a rotina da rodovia.
VI - disponibilizar aos usuários informações sobre a concessão em seu sítio
eletrônico, na carta de serviços e por meio de sinalização ao longo do trecho
concedido;
VII - apresentar relatórios trimestrais à ANTT, relativos às demandas de
contestação de cobranças, com as seguintes informações:
a) quantitativo total de contestações;
b) quantitativo de demandas acatadas a favor do usuário; e
c) quantitativo total de valores devolvidos, sem prejuízo de outras informações
que a ANTT julgar pertinentes; e
VIII - oferecer meios para pagamento das tarifas pendentes aos usuários de
veículos, inclusive para aqueles licenciados no exterior. " (NR)
Seção III - Informações
"Art. 19-B. A concessionária deverá apresentar em seu sítio eletrônico as
seguintes informações:
I - localização das praças de pedágios e dos pórticos do sistema de livre
passagem;
II - valores, com destaque para as tarifas diferenciadas de pedágio, formas e
meios de pagamento das tarifas de pedágios e descontos;
III - locais de pagamento presencial das tarifas de pedágio e plataformas de
pagamento online;
IV - canais de atendimento ao usuário presencial, telepresencial, telefônico e
eletrônico;
V - indicação das obras com cronograma, iniciadas e futuras;
VI - indicação da plataforma Consumidor.gov.br, bem como demais
informações de interesse do consumidor, conforme a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 - Código de Defesa do Consumidor;
VII - indicação das bases operacionais e de postos de serviço de atendimento
ao usuário;
VIII - limite de velocidade das vias;
IX - valores de multa de trânsito por evasão de pedágio ou por deixar de
efetuar o pagamento da tarifa na forma estabelecida e o que caracteriza o cometimento
da infração;
X - períodos em que usuários poderão ficar isentos de tarifa de pedágio,
cobrança de multa ou encargos adicionais;
XI - métodos de identificação do veículo;
XII - direitos dos usuários;
XIII - entidades ou veículos que gozam de gratuidade no pedágio,
mencionando as condições e formas para obter a gratuidade;
XIV - prazo máximo ou extensão máxima da fila de espera nas praças de
pedágio e para atendimento dos serviços com prazo estipulado no contrato de
concessão;
XV - esquema linear do trecho sob concessão, com informações sobre a
localização:
a) dos principais acessos e cidades ao longo da rodovia;
b) dos postos de fiscalização rodoviária da ANTT e das unidades da Polícia
Rodoviária Federal no trecho sob concessão;
c) das bases de serviços operacionais e postos de serviço de atendimento ao
usuário;
d) dos pontos de parada e descanso, com a identificação e forma de
solicitação dos serviços oferecidos;
e) dos controladores eletrônicos de velocidade fixos;
f) dos postos de pesagens veiculares, acompanhado de endereço para
publicações oficiais sobre os pesos máximos admitidos por categoria de veículo de carga
conforme legislação vigente; e
g) estatísticas mensais de movimentação de veículos, por praça de pedágio e
por tipo de veículo;
XVI - ações de apreensão e manejo de animais;
XVII - atividades de combate a incêndios nas áreas lindeiras às rodovias;
XVIII - estatísticas mensais de acidentes, bem como as providências adotadas
para redução da incidência de acidentes em pontos ou segmentos considerados críticos
em relação à segurança viária;
XIX - meios para solicitação de ressarcimento por danos ocorridos na
rodovia;
XX - posição da concessionária na última classificação periódica divulgada pela
ANTT;
XXI - perguntas frequentes - FAQ, elaborado a partir das demandas registradas
nas ouvidorias e na plataforma Consumidor.gov.br, atualizada a cada seis meses; e
XXII - outros serviços eventualmente oferecidos aos usuários pela
concessionária.
§ 1º A concessionária deverá divulgar carta de serviços aos usuários em seu
sítio eletrônico ou aplicativo próprio, atualizando-a periodicamente.
§ 2º A carta de serviços ao usuário deverá detalhar os compromissos e
padrões de qualidade do atendimento, nos termos do §3º do art. 7º, da Lei nº 13.460,
de 26 de junho de 2017.
Art. 19-C. A concessionária deverá garantir, por meio da sinalização ao longo
do trecho concedido, inclusive em painéis de mensagens variáveis, as seguintes
informações aos usuários:
I - o endereço da plataforma Consumidor.gov.br;
II - os canais de contato da concessionária, inclusive sua ouvidoria;
III - os canais de contato da ouvidoria da ANTT;
IV - a indicação do pagamento do pedágio e valores tarifários vigentes;
V - a indicação dos meios de pagamento disponíveis;
VI - os locais de pagamento presencial das tarifas de pedágio e plataformas de
pagamento online;
VII - a gravidade, a pontuação que será atribuída ao condutor infrator e a
informação que será atribuída multa em razão do cometimento da infração prevista no
art. 209-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro;
VIII - os descontos tarifários cabíveis; e
IX - a localização dos pórticos do sistema de livre passagem.
Parágrafo único. Nas proximidades das praças de pedágio e dos pórticos do
sistema de livre passagem, a sinalização deverá, adicionalmente, informar:
I - o pagamento do pedágio em sistema de livre passagem;
II - os valores tarifários vigentes, incluindo tarifas sazonais, programadas e
dinâmicas;
III - os meios de pagamento disponíveis e os canais de pagamentos
habilitados, incluindo as empresas autorizadas pela ANTT a operarem dispositivos de
arrecadação eletrônica de pedágio;
IV - a gravidade, a pontuação que será atribuída ao condutor infrator e a
informação que será emitida multa em razão do cometimento da infração prevista no art.
209-A do Código de Trânsito Brasileiro;
V - os descontos tarifários cabíveis para os usuários que optarem por quitar a
tarifa de pedágio via dispositivo de arrecadação eletrônica de pedágio; e
VI - a localização dos pórticos no sistema de livre passagem.
Art. 19-D. A informação de que o sistema de livre passagem é uma
modalidade de serviço pago deverá ser divulgada no sítio eletrônico, na carta de serviços
e na sinalização ao longo do trecho concedido e em outros instrumentos de
comunicação.
"Art. 20. ...
§ 1º Os boletins periódicos editados pela concessionária terão periodicidade
mínima trimestral, devendo ser feita sua atualização nos casos em que houver alteração
ou fato novo relevante, assegurada a disponibilização das informações atualizadas em
tempo real por meio dos canais eletrônicos de divulgação da concessionária.
...
"Art. 21. As informações de que trata esta Seção deverão apresentar
linguagem acessível e formato que facilite a compreensão das informações pelo maior
número possível de usuários." (NR)
Art. 2º Fica alterada a Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022,
que aprovou a segunda norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, relativa a
bens, obras e serviços, aplicável aos contratos de concessão de exploração de
infraestrutura rodoviária sob competência da ANTT, publicada no DOU nº 226, seção 1,
de 2 de dezembro de 2022, pág. 155, que passa a vigorar com as seguintes
alterações:
...
"Art. 1º ...
...
VIII-A - dispositivos de arrecadação eletrônica de pedágio: dispositivos que
permitem a identificação do veículo, por meio de métodos eletrônicos de identificação,
viabilizando a cobrança automática da tarifa de pedágio, observadas as normas
vigentes;
...
XI-A - interoperabilidade: compatibilidade técnica e funcional entre os sistemas
de arrecadação eletrônica de pedágio, baseados em sistema de livre passagem ou
automatizados em praças físicas de pedágio, que permita a identificação veicular, a
comunicação entre os sistemas e o pagamento das tarifas de pedágio de forma unificada,
independentemente da tecnologia utilizada;
...
XVI-A - pagamento automático: pagamento da tarifa de pedágio em sistema
de livre passagem realizado sem necessidade de intervenção do usuário, através de
contrato prévio ou autorização voluntária de cobrança recorrente e viabilizado por
operador autorizado pela ANTT para essa modalidade de pagamento;
XVI-B - pagamento avulso: pagamento pontual da tarifa de pedágio em
sistema de livre passagem realizado pelo usuário, em momento posterior à passagem do
veículo pelo pedágio eletrônico e viabilizado por operador autorizado pela ANTT para essa
modalidade de pagamento;
...
XXII-A - Sistema de livre passagem: trata-se do sistema estabelecido pela Lei
nº 14.157, de 1º de junho de 2021, identificado em outros documentos da ANTT como
fluxo livre, livre fluxo, pedágio eletrônico, free flow, sistema de passagem livre, dentre
outros;
...
§ 1º As definições de pagamento automático e pagamento avulso possuem
caráter operacional e não afastam a titularidade da arrecadação da tarifa de pedágio pela
concessionária, nem impedem que esta disponibilize meios próprios para o recebimento
direto dos valores devidos, nos termos do contrato de concessão e da regulamentação
aplicável.
§ 2º A concessionária para efeito dos conceitos de pagamento avulso e
pagamento automático é considerada operador autorizado pela ANTT para recebimento
do pagamento das tarifas de pedágio referentes aos serviços prestados no âmbito da
própria concessão, nos termos do art. 63-C." (NR)
...
"Art. 170 ...
§ 1º O contrato de concessão deverá estabelecer o escopo, os parâmetros
técnicos e de desempenho e o prazo de implantação e de operacionalização dos serviços
referidos no caput.
§ 2º A concessionária deverá implementar, nos termos deste Capítulo, o
sistema de livre passagem, quando previsto no contrato de concessão ou em aditivo
contratual." (NR)
"Seção VII - Sistema de livre passagem
Subseção I - Disposições gerais
Art. 201-A. O sistema de livre passagem contará com infraestrutura composta
por pórticos instalados nas rodovias, equipados com câmeras, sensores ou outros
dispositivos eletrônicos capazes de:
I - capturar a imagem do veículo;
II - registrar os veículos;
III - identificar os veículos, inclusive por meio de tecnologia regulamentada
pela ANTT;
IV - classificar os veículos conforme a categoria tarifária correspondente; e
V - gerar o valor da tarifa de pedágio.
§ 1º A infraestrutura referida no caput deverá:
I - ser instalada em posição central da rodovia, cobrindo todas as faixas e
acostamentos;
II - permitir a identificação e classificação bidirecional dos veículos, inclusive
em faixas reversíveis;
III - detectar veículos mesmo em casos de mudança de faixa durante a
travessia;
IV - operar sem exigir a redução de velocidade dos veículos, em qualquer
sentido;
V - ser compatível com o tráfego de cargas especiais; e
VI - permitir a identificação pela placa dianteira ou traseira, conforme o tipo
e o sentido do veículo, independentemente das condições climáticas.
§ 2º A identificação dos veículos dar-se-á, obrigatoriamente, pela verificação
dos caracteres da placa de identificação veicular por meio de sistema de Reconhecimento
Óptico de Caracteres - OCR, podendo ser utilizados, de forma complementar e quando
tecnicamente disponíveis, outros métodos de identificação autorizados pela ANTT, sem
prejuízo da utilização da imagem ou do vídeo da passagem do veículo em caso de
falha.
§ 3º A concessionária poderá utilizar métodos complementares de
identificação de veículos, desde que autorizados pela ANTT.
§ 4º É vedada a instalação de dispositivos ou sinalizações que obriguem os
veículos a permanecerem em uma única faixa de rolamento.
§ 5º A operação da infraestrutura deverá garantir a continuidade do serviço,
com funcionamento ininterrupto, vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana,
devendo ser assegurada:
I - disponibilidade mínima de 98% (noventa e oito por cento) do tempo
mensal;
II - índice mínimo de leitura de placas de 95% (noventa e cinco por cento),
independentemente das condições climáticas ou operacionais; e
III - confiabilidade mínima de 99% (noventa e nove por cento) no
processamento das transações.
§ 6º Não serão computadas, para fins de apuração da disponibilidade, as
interrupções decorrentes de eventos imprevisíveis ou alheios à atuação da concessionária,
tais como:
I - acidentes com interferência direta sobre o sistema;
II - desastres naturais que causem dano direto à infraestrutura tecnológica;
III - vandalismo ou sabotagem;
IV - interrupções causadas por terceiros, devidamente comprovadas; ou
V - determinações legais ou administrativas do Poder Público.
§ 7º Interrupções para manutenções programadas ou emergenciais deverão
observar sinalização adequada, segurança viária e comunicação prévia aos usuários.
§ 8º Caberá à ANTT, mediante justificativa técnica, reconhecer outras
hipóteses de força maior ou caso fortuito, bem como estabelecer orientações específicas
para sua apuração e registro.
§ 9º Nas vias urbanas, o sistema de livre passagem poderá ser implementado
em corredores, trechos expressos e vias com controle de acesso.
§ 10. O pagamento da tarifa de pedágio gerada deverá observar o disposto no
art. 63-C da terceira norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias." (NR)
"Art. 201-B. A infraestrutura do sistema de livre passagem deverá estar
integrada aos processos comerciais da concessionária, tanto no aspecto funcional quanto
informacional, abrangendo a arrecadação de tarifas de pedágio, o atendimento aos
usuários e a gestão das transações realizadas.
§ 1º As atividades comerciais do sistema de livre passagem deverão incluir:
I - cobrança das tarifas de pedágio, aplicação de descontos, encargos
administrativos, juros e multas, nos termos das disposições contratuais e regulamentares
aplicáveis;
II - notificação dos usuários para pagamento posterior à passagem de veículo
pelo pórtico;
III - disponibilização de canais de atendimento ao usuário presenciais,
telepresenciais, telefônicos e eletrônicos, para contestação de cobranças, solicitação de
segunda via, informações gerais e resolução de conflitos; e
IV - disponibilização de histórico individualizado de transações, conforme
dados listados no inciso I do art. 201-C, acessível à ANTT e ao usuário em relação aos
seus próprios registros.
§ 2º As concessionárias poderão implantar sistemas de arrecadação próprios
ou interoperáveis com sistemas de outras concessionárias.
§ 3º A interoperabilidade de que trata o §2º poderá ser implantada de forma
faseada, até alcançar a implementação plena, mediante cronograma aprovado pela ANTT,
que especifique:
I - etapas e prazos de implementação;
II - tecnologia a ser utilizada; e
III - metas de desempenho por etapa.
§ 4º A concessionária deverá garantir a interoperabilidade com as empresas
autorizadas pela ANTT a realizarem o recebimento do pagamento de tarifas pelos
usuários, nos termos da regulamentação específica." (NR)
Subseção II - Operação
"Art. 201-C. A concessionária deverá assegurar o registro e o armazenamento
das transações realizadas no sistema de livre passagem, observados, no mínimo, os
seguintes dados:
I - identificação do veículo, contendo placa, dia, hora e local exato da
passagem pelo pórtico;
II - classificação do veículo;
III - valor da tarifa de pedágio correspondente;
IV - imagem panorâmica da passagem do veículo, por pórtico e por sentido,
que possibilite a verificação dos eixos e eventuais combinações veiculares, bem como
imagem das placas de identificação veicular;
V - comprimento do veículo; e
VI - densidade de tráfego por intervalo de tempo.
§ 1º A concessionária deverá armazenar os registros das transações do sistema
de livre passagem pelos prazos estabelecidos em norma da autoridade de trânsito
competente, observado o período mínimo de cinco anos.
§ 2º Os registros das transações deverão ser compartilhados eletronicamente
com o centro de informações indicado pela ANTT.
§ 3º A concessionária deverá, com base nas informações fornecidas pelos
próprios usuários, manter continuamente atualizado o sistema de cadastro de usuários,
adotando medidas para expandir a sua base, com as seguintes finalidades:
I - registrar os dados pessoais e veiculares dos usuários;
II - viabilizar o pagamento prévio ou posterior à passagem do veículo pelo
pórtico; e
III - realizar cadastramento de dispositivos de arrecadação eletrônica de
pedágio.
§ 4º Nos casos de combinação veicular, a identificação se dará pela placa de
identificação veicular da unidade tratora.
§ 5º O tratamento de dados pessoais dos usuários deverá respeitar a Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sendo
vedado o uso para finalidades alheias à execução e operação do sistema.
§ 6º A disponibilização integral dos dados detalhados de passagem do veículo,
incluindo imagens e demais informações individualizadas, dar-se-á em ambiente
autenticado ou mediante solicitação formal do interessado junto à concessionária,
observados os requisitos de identificação e segurança compatíveis com a Lei nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
§ 7º Para fins de pagamento da tarifa de pedágio no sistema de livre
passagem, considera-se usuário a pessoa física ou jurídica responsável pela quitação da
tarifa, independentemente de ser ou não proprietária do veículo, não se condicionando
o acesso aos meios de pagamento à titularidade do registro do veículo."(NR)
"Art. 201-D. O processamento das passagens poderá ser complementado por
verificação humana exclusivamente para fins de análise de inconsistências identificadas
pelos sistemas automatizados de detecção e classificação, sendo vedada a substituição
sistemática do processo automatizado por análise manual. " (NR)
"Art. 201-E. São de responsabilidade exclusiva da concessionária todos os
custos e investimentos relacionados à implantação, à operação e à manutenção do
sistema de livre passagem, incluindo, mas não se limitando a:
I - reparo, manutenção e substituição de equipamentos, inclusive em caso de
vandalismo;
II - implantação, substituição e conservação da sinalização vertical e horizontal
relacionada ao sistema;
III - divulgação dos meios de pagamento e demais informações exigidas pela
regulamentação; e
IV - contratação, manutenção e operação dos serviços de suporte operacional
necessários à emissão, impressão, postagem e envio das notificações e cobranças de
multas decorrentes das infrações previstas no art. 209-A da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, mediante reequilíbrio dos valores
despendidos. " (NR)
"Art. 201-F. Cabe à ANTT fiscalizar periodicamente a infraestrutura e os
sistemas implantados nas rodovias com pedágio por sistema de livre passagem,
especialmente quanto:
I - aos pórticos e às soluções implementadas para o tráfego de cargas
especiais;
II - aos dispositivos de captura de imagem, registro, identificação e
classificação de veículos;
III - à geração e à cobrança das tarifas de pedágio; e
IV - às demandas e reclamações dos usuários.
Parágrafo único. O não cumprimento das obrigações previstas neste artigo
sujeita a concessionária à aplicação de sanções contratuais e regulatórias, nos termos da
regulamentação específica da ANTT. " (NR)
Subseção III - Projeto de migração para o sistema de livre passagem
"Art. 201-G. A concessionária deverá submeter à ANTT projeto para
implantação do sistema de livre passagem, contendo:
I - identificação do trecho abrangido e finalidade da implantação;
II - a estrutura física, os equipamentos e os sistemas de tecnologia, conforme
arts. 201-A a 201-F;
III - projetos de engenharia da infraestrutura física a ser implementada, se for
o caso;
IV - o valor da tarifa a ser cobrada e o estudo com projeção de receita
esperada para cada ano de concessão, considerando a estimativa da ampliação da base
de pagantes, quando for o caso, incluindo a redistribuição das tarifas entre os pórticos e
a transparência quanto aos ganhos operacionais e à redução de custos para os
usuários;
V - o impacto econômico e financeiro projetado e a viabilidade técnica da
migração;
VI - os incentivos à adesão ao pagamento nas formas previstas nos incisos I
e II do art. 63-C, da terceira norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, inclusive
mediante desconto, se for o caso;
VII - as medidas de redução de inadimplência e mitigação das evasões ao
pagamento;
VIII - a estimativa de evasões ao pagamento e o percentual de evasões sobre
o total do tráfego;