DECISÃO SUROD Nº 337, DE 24 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 337, DE 24 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme
disposto no art. 32 da Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no
art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do
Processo nº 50505.046059/2025-06, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação do
Sistema de Arrecadação Tipo Free Flow - Trecho de Cobertura da Praça (TCP)
01 - km 411+500 da BR-381/MG - Item 3.4.5 do Programa de Exploração da
Rodovia alterado pelo Termo Aditivo nº 01/2025 ao Contrato do Edital de
Concessão nº 01/2024 da Concessionária de Rodovia Nova 381 S.A., CNPJ nº
58.239.603/0001-20.
Art. 2º A obra em questão faz parte do Item 3.4.5 do Programa de
Exploração da Rodovia alterado pelo Termo Aditivo nº 01/2025 ao Contrato do
Edital de Concessão nº 01/2024 e possui previsão de conclusão até o 1º ano
de concessão (06/02/2026).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA