DESPACHO Nº 1.045, DE 24 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 1.045, DE 24 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.904712/2018-21, decide
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Usina Laguna - Álcool e
Açúcar LTDA. CNPJ nº 07.912.062/0001-19, em face do Despacho nº 3.104, de 2024,
emitido conjuntamente pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de
Energia Elétrica - SFT e pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, que não reconheceu circunstâncias caracterizadas
como excludente de responsabilidade referentes ao atraso na implantação da Central
Geradora Termelétrica - UTE Laguna, para no mérito, negar-lhe provimento, bem como
indeferir o pedido de alteração do cronograma de implantação da UTE Laguna.
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO