ACÓRDÃO Nº 1451/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1451/2026 - TCU - 2ª Câmara
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno-TCU e o
art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, na redação dada pela Resolução-TCU
377/2025, bem como nos pareceres emitidos, em registrar os atos de concessão de
aposentadoria de Jose Marcio da Silva Almeida; Luiz Carlos de Miranda Cesar e Marilene
Gonzalez Rodriguez, ressaltando que os eventuais pagamentos irregulares consignados
nos atos submetidos a registro não são mais realizados, conforme verificado na ficha
financeira disponibilizada para consulta por este Tribunal.
1. Processo TC-001.646/2026-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Jose Marcio da Silva Almeida (657.***.***-15); Luiz Carlos
de Miranda Cesar (603.***.***-04); Marilene Gonzalez Rodriguez (539.***.***-15)
1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há