PORTARIA Nº 21.286, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.286, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 1204/2026/SEI-MCOM (13101524), que integra o
Processo nº 53115.017502/2022-62, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO AMPARENSE PARA O DESENVOLVIMENTO
CULTURAL E SOCIAL, Fistel nº 50013842226, inscrita no CNPJ nº 02.722.771/0001-18,
detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do
canal nº 199, no Município de Amparo, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no
valor de R$ 2.003,71 (dois mil e três reais e setenta e um centavos), em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ