ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 2, DE 26 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 2, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Habilita pessoa jurídica para utilização do Regime
Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront).
O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM TABATINGA/AM, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do
artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1798, de 15 de março de 2018 e tendo em vista
o que consta do processo nº 13042.044674/2026-19. declara:
Art. 1º Habilitada, por prazo indeterminado, para utilização do Regime Especial
Fronteiriço de Tabatinga (REFRONT), a pessoa jurídica A R GARCIA, CNPJ 48.417.106/0001-11.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JULIANO MARTINS REINERT