ACÓRDÃO Nº 1410/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1410/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.859/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Durasol Comercio e Representações Ltda (13.020.625/0001-
67); Prefeitura Municipal de São Luís do Curu/CE (07.623.051/0001-19).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Luís do Curu/CE.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Klecia Maria Moreira Luz, representando Mundial
Resoluções Comercio e Serviços Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de representação, com
pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão
Eletrônico 0201.01-25-SRP, sob a responsabilidade do Município de São Luís do Curu/CE,
com valor estimado de R$ 1.984.931,50, cujo objeto consiste na aquisição, por registro de
preço, de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar da rede municipal de ensino.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
9.2. no mérito, considerar a presente representação parcialmente procedente;
9.3. determinar à Prefeitura Municipal de São Luís do Curu/CE, com
fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU c/c o art. 4º, inciso I da Resolução - TCU
315/2020, que somente utilize a ata de registro preços e o contrato dela decorrente
referente ao lote 3 do Pregão 201.01-25, firmado com a sociedade empresária Durasol
Comércio e Representações Ltda, até que seja concluída nova contratação, por meio de um
certame licitatório desprovido dos seguintes vícios identificados, com a vedação, em
qualquer hipótese, à prorrogação da ata de registro de preços:
9.3.1. desclassificação das propostas de licitantes em razão de vícios
possivelmente sanáveis, qual seja, a anexação de garantia de proposta em campo diverso
do previsto na plataforma eletrônica, sem a realização de diligência, o que contraria o art.
59, inciso V, da Lei 14.133/2021, bem como a jurisprudência desta Corte de Contas (a
exemplo do Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar);
9.3.2. ausência de motivação para a exigência de anonimato quanto à autoria
das propostas apresentadas no certame, conforme item 7.2.1 do edital, em
descumprimento ao art. 18, inciso IX, da Lei 14.133/2021, que exige nos certames
licitatórios a motivação circunstanciada das condições do edital;
9.3.3. exigência de garantia da proposta baseada no valor total estimado do
certame, prevista no item 6.1 do edital, em desacordo com a jurisprudência do TCU,
firmada no sentido de que as garantias exigidas nos certames divididos por lotes devem ser
proporcionais aos lotes dos quais os licitantes desejam participar (Súmula TCU 247 e
Acórdão 804/2016-TCU-Plenário, relator Ministro Augusto Sherman);
9.4. dar ciência sobre o presente acórdão à Prefeitura Municipal de São Luís do
Curu/CE, ao representante e à sociedade empresária Durasol Comércio e Representações
Ltda (CNPJ 13.020.625/0001-6), destacando que o relatório e o voto que fundamentam a
deliberação ora encaminhada, caso existentes, podem ser acessados por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. autorizar a Audcontratações a monitorar o cumprimento do item 9.3 do
presente acórdão; e
9.6. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU.
10. Ata n° 8/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1410-
08/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.