DESPACHO Nº 1.029, DE 24 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 330. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 27/03/2026

DESPACHO Nº 1.029, DE 24 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação
da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.900922/2024-98, decide:
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição
São Paulo, cadastrada sob o CNPJ 61.695.227/0001-93 contra o Despacho nº
889, de 2025, da Superintendência de Medição Administrativa e das Relações
de Consumo, para, no mérito, dar-lhe provimento no sentido de negar o
pedido de ressarcimento dos valores pagos pela titular da Unidade
Consumidora nº 203241774 para emissão de orçamentos.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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