ACÓRDÃO Nº 1413/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1413/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-021.908/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Claudia Pinheiro Fernandes do Prado (351.***.***-53).
4. Órgão: Superior Tribunal de Justiça.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão
de aposentadoria em benefício da Sra. Claudia Pinheiro Fernandes do Prado, ex-servidora
do Superior Tribunal de Justiça.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art.
71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso III, da Resolução 353/2023
(com a redação da pela Resolução/TCU 377/2025), em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria em favor da Sra. Claudia Pinheiro
Fernandes do Prado;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela
interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que, no prazo de 15 (quinze)
dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências:
9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos
do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. convoque a interessada para optar entre a percepção da parcela "opção
de função" ou "quintos/décimos", suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de
omissão da interessada;
9.3.2.1. na hipótese de escolha pela primeira parcela ("opção de função"),
acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida nos autos do Processo 1035883-
44.2019.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e, caso a União
obtenha êxito, promova a imediata exclusão da vantagem "opção", salvo se houver
disposição em sentido contrário pelo Poder Judiciário em deliberação transitada em
julgado, eliminando a irregularidade no novo ato de aposentadoria a ser emitido;
9.3.2.2. na hipótese de escolha pela segunda vantagem ("quintos/décimos"),
promova a exclusão da vantagem "opção de função", eliminando a irregularidade no novo
ato de aposentadoria a ser emitido;
9.3.3. após a exclusão de uma das vantagens indevidamente acumuladas, em
atendimento ao disposto nos subitens 9.3.2.1 e 9.3.2.2., retro, emita novo ato, livre da
irregularidade apontada, em favor da interessada, promova o seu cadastramento no
sistema e-Pessoal e submeta-o à apreciação do Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;
e
9.3.4. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU
não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, disponibilizando a este Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, o comprovante de notificação da
interessada, preferencialmente pelo mesmo meio em que se confirmou a ciência desta
decisão.
10. Ata n° 8/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1413-
08/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).