INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 202, DE 25 DE MARÇO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 202, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12
de maio de 2025, que estabelece fluxo de consulta,
contestação e restituição por entidades associativas e
sindicais de descontos indevidos de mensalidades
associativas.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o
que consta no Processo Administrativo nº 35014.183847/2025-11, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...................................................................................
................................................................................................
§ 4º Os canais de atendimento referidos no caput permanecerão ativos até 20 de
junho de 2026, prorrogáveis mediante consenso entre as partes." (NR)
"Art. 8º ...................................................................................
................................................................................................
§ 1º Na hipótese do inciso I do caput ou da inércia do beneficiário no prazo de 30
(trinta) dias, o procedimento administrativo será encerrado e arquivado." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO WALLER JUNIOR