ACÓRDÃO Nº 1493/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1493/2026 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela
Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba, em desfavor de Júlio César
de Medeiros Batista e do Município de Quixabá/PB, em razão de omissão no dever de
prestar contas dos recursos federais repassados por meio do Termo de Compromisso
376/2010, cujo objeto consistia na execução de sistema de abastecimento de água.
O ajuste foi firmado no valor de R$ 460.063,74, sendo R$ 400.000,00 à conta
da Funasa e R$ 60.063,74 referentes à contrapartida do convenente, tendo havido
repasse efetivo da União no montante de R$ 200.000,00, com prazo para apresentação
da prestação de contas encerrado em 17/8/2016.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE), após examinar a defesa apresentada por Júlio César de
Medeiros Batista e os elementos constantes dos autos, concluiu que o responsável
apresentou a documentação exigida para a prestação de contas da parcela dos recursos
efetivamente geridos, não lhe sendo imputável a ausência de análise desses
documentos pela Funasa, tampouco a paralisação do empreendimento e a não liberação
da segunda parcela dos recursos;
Considerando que a AudTCE também concluiu que a irregularidade relativa à
não restituição do saldo remanescente da conta específica foi saneada e que
remanesceu apenas débito residual de reduzidíssima materialidade, referente a
bloqueios judiciais, reputado insuscetível de justificar o prosseguimento da cobrança, à
luz dos princípios da insignificância, da economia processual e da racionalidade
administrativa;
Considerando que a AudTCE propôs o arquivamento do processo, por
ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da
Tomada de Contas Especial;
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
(MPTCU) anuiu ao exame de mérito realizado pela AudTCE, inclusive quanto ao
afastamento da responsabilidade material dos responsáveis, mas observou que, uma vez
regularmente instaurada e remetida ao Tribunal, a Tomada de Contas Especial deve ter
desfecho meritório, manifestando-se, assim, pelo julgamento das contas pela
regularidade com ressalva, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992;
Considerando que, embora haja divergência quanto ao encerramento
processual, não subsiste dissenso quanto ao mérito apurado nos autos, tendo sido
afastado o dano efetivamente exigível e reconhecida a impropriedade formal consistente
na instauração da tomada de contas especial em contexto que, ao final da instrução,
não revelou subsistência de débito passível de cobrança;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I,
16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, em julgar regulares com ressalva as contas dos
responsáveis Júlio César de Medeiros Batista e Município de Quixabá/PB, dando-lhes
quitação, ciência, inclusive à Fundação Nacional de Saúde, e arquivar o processo.
1. Processo TC-028.640/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Júlio César de Medeiros Batista (441.***.***-34);
Prefeitura Municipal de Quixabá - PB (08.881.567/0001-26).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Quixabá - PB.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a
Portaria-TCU nº 11-SEAE, de 20/3/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Joanilson Guedes Barbosa (13295/OAB-PB),
representando Júlio César de Medeiros Batista.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.