PORTARIA MCOM Nº 21.917, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.917, DE 5 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que
lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 2.615, de 3
de junho de 1998, e considerando o que consta do processo administrativo nº
01250.052398/2019-07, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica nº 12721/2025/SEI-
MCOM e no Parecer Referencial nº 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 06 de janeiro de 2020, a
autorização outorgada por meio da Portaria nº 187, de 29 de abril de 2008, à Associação Comunitária
deComunicaçõesECOCAPFM,inscritanoCNPJnº02.465.287/0001-50,paraexecutar,semdireitode
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Capitão Poço, estado do
Pará.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de
1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que
venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3ºdo art. 223 da Constituição.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO