PORTARIA IRF SLS Nº 2, DE 25 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA IRF SLS Nº 2, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Disciplina as atividades portuárias prestadas a
embarcações atracadas ou fundeadas em locais
jurisdicionados pela Inspetoria da Receita Federal do
Brasil do Porto de São Luís (IRF/SLS).
O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SÃO LUÍS-MA
(IRF/SLS), no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 327 combinado com o art. 361
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Art. 1º As atividades portuárias prestadas às embarcações atracadas ou
fundeadas em locais jurisdicionados pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto
de São Luís devem ser realizadas em observância ao disposto nesta Portaria.
§1º As embarcações atracadas ou fundeadas devem ter registro de escala no
SISCOMEX Carga, exceto quando dispensado em norma específica.
§2º Esta Portaria não se aplica às embarcações com manifesto exclusivo de
cabotagem, aos rebocadores e às dragas.
§3º As atividades são realizadas em navios atracados, sendo a execução no
fundeio admitida apenas em caráter excepcional, nos termos do art. 16.
Art. 2º As atividades listadas neste artigo, prestadas a navios atracados ou
fundeados, são realizadas em dias úteis, das 9h às 17h.
I - fornecimento de bordo no fundeio;
II - movimentação de peças, para quaisquer fins;
III - inspeção subaquática ou qualquer atividade que envolva mergulho.
§1º Os casos excepcionais, devidamente justificados, que necessitem ser
realizados fora do horário previsto no caput seguem o procedimento previsto no art. 16.
§2º A entrega de peças destinadas a navios atracados, provenientes de regime
de trânsito aduaneiro, pode ser realizada a qualquer tempo, desde que a respectiva
Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) esteja devidamente concluída.
§3º A entrega de peças destinadas a navios fundeados, provenientes do regime
de trânsito aduaneiro, somente ocorre após a conclusão da respectiva Declaração de
Trânsito Aduaneiro (DTA), observado o procedimento previsto no art. 6º.
Art. 3º As atividades portuárias prestadas a embarcações atracadas ou
fundeadas dependem de autorização prévia da IRF/SLS, salvo quando prestadas por
empresas previamente habilitadas por prazo.
§1º A autorização é formalizada em processo digital na forma dos arts. 5º e 6º.
§2º A autorização pode excepcionar os horários previstos no caput do art. 2º,
desde que isso conste expressamente do despacho decisório.
Art. 4º Toda movimentação de bens, mercadorias, objetos ou pessoas ocorre
exclusivamente em recintos alfandegados.
§1º As saídas de veículos marítimos de apoio destinadas ao fundeio devem
ocorrer exclusivamente a partir de recintos alfandegados.
§2º As atividades de inspeção subaquática, mergulho ou outras que envolvam
operações subaquáticas têm origem exclusivamente no recinto alfandegado do Porto do
Itaqui.
PROCESSO DIGITAL
Art. 5º Quando aplicáveis, os formulários e demais documentos exigíveis devem
ser juntados a processo digital, por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na
forma da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.
§1º Deve ser formalizado um processo digital para cada demanda.
§2º No nome do documento, na juntada ao processo digital, deve constar, além
dos requisitos previstos em legislação específica, o nome da embarcação objeto da
atividade.
§3º Os processos instruídos com formulários desatualizados, preenchidos
inadequadamente ou desacompanhados da documentação exigida serão arquivados
sumariamente, sem análise de mérito.
AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES
Art. 6º Toda e qualquer atividade deve seguir os procedimentos de autorização
prévia para sua realização, exceto nos casos de empresas habilitadas por prazo.
§1º Para solicitar a realização de atividade portuária, o responsável pela
execução deve solicitar a autorização junto à IRF/SLS, juntando a seguinte documentação
em processo digital:
I - Formulário de Solicitação de Atividade (FSA), integralmente preenchido;
II - nota fiscal da atividade ou fatura proforma;
III - solicitação datada e assinada pelo comandante ou armador;
IV - lista com nome, CPF e endereço dos colaboradores da atividade;
V - lista dos veículos (marca, modelo e placa) que serão utilizados na
atividade;
VI - autorização específica dos órgãos anuentes para a atividade;
VII - certificado ou homologação do cadastro de acesso emitido pelo recinto
alfandegado para a empresa e para os colaboradores.
§2º A solicitação deve ser realizada com 2 (dois) dias úteis de antecedência da
data prevista para a realização da atividade, e a mera juntada de documentos não autoriza
a atividade.
§3º A empresa responsável pela atividade acompanhará a análise do pedido
pelo e-CAC, no respectivo processo digital.
§4º Os processos digitais com solicitações apresentadas sem observância da
documentação exigida no §1º são sumariamente arquivados.
§5º Durante a análise, outros documentos poderão ser solicitados pela
IRF/SLS.
§6º A autorização valerá para a escala informada e o despacho mencionará as
condições de cumprimento.
§7º O FSA deve ser apresentado ao recinto alfandegado para fins de controle e
permissão de acesso.
§8º O FSA deve ser assinado por representante legal da empresa.
§9º No FSA constará a obrigatoriedade ou não de vistoria prévia à realização da
atividade.
§10 O responsável pela atividade, quando selecionado para vistoria, deverá se
apresentar à fiscalização no escritório da IRF/SLS no Porto do Itaqui, independentemente
do local de execução.
§11 É considerada atividade não autorizada caso o responsável não se
apresente à vistoria.
§12 Para a movimentação de tripulantes é necessária a autorização de que
trata o caput.
§13 Imediatamente após a realização da atividade, o interessado deverá juntar
ao processo a comprovação de sua execução, mediante ateste do comandante ou do
encarregado da embarcação.
§14 O descumprimento do disposto no §13 implicará no indeferimento de
novas solicitações até o saneamento da situação.
HABILITAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO POR PRAZO
Art. 7º As empresas habilitadas por prazo ficam autorizadas a realizar suas
atividades durante o período de vigência da autorização, dispensada a solicitação específica
para cada evento.
§1º A autorização por prazo é de caráter precário e poderá ser cancelada a
qualquer momento, com prévio aviso ao interessado.
§2º No despacho da autorização por prazo constará o prazo e as condições das
atividades.
Art. 8º Para obtenção da habilitação por prazo, o responsável pela atividade
deve juntar, em processo digital, os seguintes documentos:
I - Ficha de Autorização por Prazo (FAP) devidamente preenchida e assinada;
II - contrato social, última consolidação contratual e alterações posteriores;
III - documento de identificação dos sócios e administradores;
IV - comprovante de endereço da empresa;
V - balanço patrimonial e DRE do último exercício;
VI - lista (com nome, CPF e endereço) e comprovação do vínculo dos
funcionários e dos colaboradores envolvidos nas atividades;
VII - lista (com marca, modelo e placa) e documentos dos veículos da empresa
utilizados nas atividades;
VIII - Nota Fiscal de Produto (NF-e) e/ou Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) dos
últimos 30 (trinta) dias das atividades portuárias;
IX - certificado e/ou homologação dos órgãos anuentes;
X - certificado de cadastro ativo e válido junto ao recinto alfandegado de
realização das atividades: Porto do Itaqui, Porto Ponta da Madeira (VALE), Porto da
ALUMAR e GMS Brazil;
XI - alvará de funcionamento;
XII - Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União;
XIII - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS);
XIV - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
XV - relação de clientes atendidos pela empresa;
XVI - adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
§1º Durante a análise, outros documentos poderão ser solicitados pela
IRF/SLS.
§2º Após a análise documental, a empresa poderá ser vistoriada por equipe da
IRF/SLS, a qual atestará sua capacidade operacional e validará as informações prestadas.
§3º Para fins de avaliação da capacidade operacional da empresa, serão
analisados, de forma objetiva, a regularidade fiscal, as licenças de funcionamento, o
exercício regular das atividades e a compatibilidade entre as informações prestadas e a
realidade constatada.
§4º A habilitação para autorização por prazo constitui ato discricionário da
autoridade competente e considerará, além de outros aspectos, o histórico de atuação da
empresa e de seus sócios, a aderência às normas aduaneiras e a estrutura organizacional
e financeira da empresa.
§5º A empresa responsável pela atividade acompanhará a análise do pedido
pelo e-CAC, no respectivo processo digital.
§6º O despacho decisório deverá ser apresentado, pela empresa responsável,
ao recinto alfandegado para fins de controle e permissão de acesso.
§7º O rol das empresas habilitadas para autorização por prazo será publicado
em EDITAL, o qual ficará afixado no escritório da IRF/SLS no Porto do Itaqui.
§8º Os processos digitais com solicitações realizadas sem observância da
documentação exigida neste artigo são sumariamente arquivados.
§9º É de responsabilidade da empresa a solicitação para renovação da
habilitação, a qual deverá seguir o mesmo procedimento do presente artigo.
§10 As empresas responsáveis por aeronaves que realizam atividades no
fundeio deverão ser obrigatoriamente habilitadas por prazo para realização de suas
atividades.
DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS HABILITADAS POR PRAZO
Art. 9º As empresas habilitadas por prazo devem anexar, mensalmente, até o
5º dia útil do mês, em processo digital, os seguintes documentos:
I - planilha mensal com as atividades realizadas;
II - Nota Fiscal de Produto (NF-e) e/ou Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) de cada
atividade realizada;
III - comprovação documental das atividades realizadas com ateste do
comandante ou encarregado da embarcação.
§1º A planilha do inciso I deverá conter: a atividade realizada, o nome da
embarcação, o número da escala SISCOMEX Carga, a data, o horário, se embarcação estava
atracada ou fundeada, o local da atividade e o porto de saída.
§2º O não cumprimento do caput ensejará a suspensão automática da
autorização por prazo.
§3º A anexação dos documentos deverá seguir ordem cronológica e, para cada
período (mês), um processo digital deve ser criado para apresentação da documentação.
§4º Após análise da IRF/SLS, o processo digital será arquivado.
CREDENCIAMENTO DE VEÍCULOS DE APOIO ÀS ATIVIDADES
Art. 10 Os proprietários ou possuidores de veículos utilizados em atividades
portuárias devem solicitar credenciamento por meio de processo digital, anexando os
seguintes documentos:
I - ofício do interessado solicitando o credenciamento;
II - documento de propriedade ou de posse do veículo;
III - contrato social e última consolidação contratual;
IV - documento de identificação dos sócios e administradores;
V - comprovante de endereço do proprietário ou possuidor;
VI - alvará de funcionamento e comprovante de endereço do interessado;
VII - contrato de afretamento, se aplicável;
VIII - certificado ou homologação da ANVISA;
IX - contrato regular de guarda do veículo, em porto ou hangar, com os
comprovantes de pagamento dos últimos 3 (três) meses;
X - Número IMO ou MMSI ou RAB do veículo e sua respectiva comprovação;
XI - lista dos condutores com nome, CPF e endereço, anexando documento de
identificação, comprovante de endereço e habilitação para condução do veículo.
§1º O rol de veículos habilitados será publicado em EDITAL, o qual ficará
afixado no escritório da IRF/SLS no Porto do Itaqui.
§2º Os processos digitais com solicitações realizadas sem observância da
documentação exigida neste artigo são sumariamente arquivados.
§3º Durante a análise, outros documentos poderão ser solicitados pela
IRF/SLS.
§4º Para os veículos credenciados sob a vigência da Portaria IRF/SLS nº
01/2023, permanecem inalterados os despachos decisórios até sua validade final.
§5º É de responsabilidade da empresa a solicitação para renovação do
credenciamento, a qual deverá seguir o mesmo procedimento do presente artigo.
RETIRADA E DEVOLUÇÃO DE PEÇAS
Art. 11 A retirada de peças de embarcações, atracadas ou fundeadas, para
consertos e reparos, somente pode ocorrer com autorização prévia da IRF/SLS e observa o
procedimento previsto no art. 6º.
§1º Incluem-se no conceito de peças, para os fins desta Portaria, as partes de
peças, os botes, os coletes salva-vidas e itens similares.
§2º Após análise do pedido, o responsável pela atividade deve imprimir uma via
do despacho decisório, que acompanha todo o procedimento.
§3º O recinto alfandegado somente permite a movimentação de peças, na
saída e no retorno, com a apresentação do despacho decisório da IRF/SLS.
§4º O responsável pela atividade deve agendar vistoria de saída e de retorno
das peças junto à IRF/SLS.
§5º O procedimento de retirada e devolução de peças para reparos ou
consertos somente se considera concluído e regular, para os fins desta Portaria, com a
aposição da assinatura da IRF/SLS nas vistorias de saída e de retorno realizadas no recinto
alfandegado.
Art. 12 O responsável pela atividade que descumprir o prazo previsto para
devolução das partes e peças à embarcação ficará impedido de realizar novas operações,
enquanto não regularizar a situação.
Parágrafo único. Dentro do prazo fixado para o retorno das partes e peças, o
responsável pela atividade pode solicitar prorrogação do prazo concedido, mediante
juntada de ofício solicitando a dilação do prazo no processo digital.
Art. 13 No caso dos recipientes destinados a enchimento em terra, faz-se
necessário o despacho de exportação da mercadoria abastecida, na forma prevista em
legislação específica.
Art. 14 Previamente à devolução de partes e peças, o responsável pela
atividade deve anexar, ao respectivo processo digital, a Nota Fiscal da Prestação dos
Serviços e Nota Fiscal de Saída das mercadorias do estabelecimento no qual foi realizado
o serviço.
Art. 15 Após a devolução de partes e peças à embarcação, o responsável pela
atividade deve realizar a juntada, no respectivo processo digital, do ateste do
comandante.
EXCEPCIONALIDADES
Art. 16. Para casos inabituais e comprovadamente ocorridos por motivos de
força maior ou caso fortuito, a IRF/SLS pode, em caráter excepcional, analisar a
possibilidade de execução das atividades no fundeio ou em prazo especial.
§1º O pedido é feito por meio de processo digital, pelo responsável pela
atividade, com antecedência de 02 (dois) dias úteis.
§2º Além dos documentos previstos no art. 6º, o responsável pela atividade
deve anexar a seguinte documentação:
I - ofício, datado e assinado, indicando o motivo de força maior ou caso fortuito
da situação;
II - comprovação documental do motivo ou caso indicado;
III - comunicação oficial do porto de destino indicando a data prevista de
atracação.
§3º Os processos digitais com solicitações realizadas sem observância da
documentação do parágrafo anterior serão sumariamente arquivados.
§4º Durante a análise, outros documentos poderão ser solicitados pela
IRF/SLS.
§5º A autorização valerá para a escala informada e o despacho decisório
mencionará as condições e o prazo.
§6º O despacho decisório deverá ser apresentado ao recinto alfandegado para
fins de controle e permissão de acesso.
§7º Os ritos relativos às excepcionalidades para execução das atividades no
fundeio ou em prazo especial não se aplicam às empresas habilitadas por prazo, por já se
encontrarem autorizadas.
PENALIDADES
Art. 17 O exportador que descumprir os prazos previstos na Instrução
Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, ficará impedido de utilizar os
procedimentos especiais de "DU-E a posteriori" e estará obrigado a apresentar declaração
para despacho aduaneiro previamente ao embarque da mercadoria, enquanto não ocorrer
a regularização do despacho aduaneiro (art. 100, parágrafo único, IN RFB nº
1.702/2017).
Parágrafo único. Os recintos alfandegados serão informados dos fornecedores
de bordo com a suspensão prevista no caput e estes somente poderão acessar o recinto
após autorização formal prévia da IRF/SLS.
Art. 18 Aplica-se a pena de perdimento do veículo quando este se colocar nas
proximidades de outro, um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a
tornar possível o transbordo de pessoa ou de carga, sem observância do disposto nesta
Portaria (art. 104, III, Decreto-Lei nº 37/1966).
Parágrafo único. Aplica-se, igualmente, o disposto no caput aos casos de
descumprimento dos arts. 6º, 10, 11 e 16 desta Portaria.
Art. 19 Aplica-se a pena de perdimento à mercadoria oculta a bordo do veículo
qualquer que seja o processo utilizado (art. 105, III, Decreto-Lei nº 37/1966).
Art. 20 Aplica-se a multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por veículo
ingressado em recinto alfandegado que não seja localizado e que contenha mercadoria,
inclusive a granel (art. 107, I, Decreto-Lei nº 37/1966).
Art. 21 Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao recinto
alfandegado que promover a saída de veículo para a área de fundeio sem autorização
prévia da autoridade aduaneira, quando aplicável (art. 107, IV, 'd', Decreto-Lei nº
37/1966).
Art. 22 Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por embaraço à
fiscalização, a quem não prestar informações, ou prestar no intuito de dificultar ou impedir
fiscalização aduaneira, na forma descrita nesta Portaria (art. 107, IV, 'c', Decreto-Lei nº
37/1966).
Art. 23 Aplica-se a multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao transportador de
tripulante pelo descumprimento das exigências dos arts. 6º e 10 (art. 107, V, Decreto-Lei
nº 37/1966).
Art. 24 Aplica-se a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao recinto
alfandegado por ingresso de pessoa sem autorização da IRF/SLS, quando for necessária
(art. 107, VIII, 'a', Decreto-Lei nº 37/1966).
Art. 25 Aplica-se a multa de R$ 200,00 (duzentos reais) à pessoa que ingressar
no recinto alfandegado sem autorização da IRF/SLS, quando for necessária (art. 107, X, 'b',
Decreto-Lei nº 37/1966).
Art. 26. As multas previstas nesta Portaria não prejudicam a exigência dos
tributos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para
fins penais, quando for o caso.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 Não é necessário retificar as solicitações de atividades, desde que sejam
mantidos o solicitante, a escala e a atividade.
Art. 28. Todo ingresso de pessoas e todo carregamento de mercadorias devem
ocorrer após a atracação da lancha no recinto alfandegado.
§1º Após atividade no fundeio, a lancha de apoio deverá retornar ao recinto
alfandegado de saída, local onde as pessoas deverão desembarcar, inclusive com seus
pertences e bagagens.
§2º A inspeção de bagagem de tripulantes poderá ser realizada de forma remota,
caso permitido em legislação específica.
Art. 29 As empresas responsáveis pelas atividades devem cumprir os requisitos de
segurança e de controle de acesso estabelecidos pelos recintos alfandegados.
Parágrafo único. Os veículos de transporte e de apoio podem ser objeto de vistoria
por parte da segurança portuária dos recintos alfandegados.
Art. 30. As aeronaves utilizadas em atividades de apoio na zona de fundeio devem
seguir esta Portaria, em especial quanto ao credenciamento previsto no art. 10.
§1º As aeronaves somente podem sair e retornar de recinto alfandegado, em
qualquer hipótese.
§2º O administrador do recinto alfandegado de saída e de retorno deve manter
cópia da autorização da IRF/SLS para a atividade.
§3º A autorização para a atividade deve ser apresentada pelo interessado e o
administrador do recinto pode confirmar sua autenticidade junto a IRF/SLS.
§4º Todo passageiro de aeronave destinada ao fundeio deve embarcar e
desembarcar em recinto alfandegado, ficando sujeito à inspeção pelos canais habituais de
controle de viajantes.
§5º Atividades realizadas em desacordo com esta Portaria são consideradas não autorizadas.
Art. 31 No momento do fornecimento de bordo, o interessado deve manter Nota
Fiscal que instruirá o despacho aduaneiro de exportação, contendo, obrigatoriamente:
I - nome do fornecedor;
II - nome da embarcação, sua bandeira e o nome da empresa a que pertence;
III - quantidade e a especificação dos produtos fornecidos;
IV - data do fornecimento.
Parágrafo único. A Nota Fiscal deve ser apresentada no momento do
fornecimento.
Art. 32 Entende-se por fornecimento de bordo a entrega de qualquer produto a ser
utilizado ou consumido na embarcação, como água potável, alimentos, bebidas, combustível,
lubrificantes e mantas de filtragem.
Art. 33 Caso o interessado discorde de qualquer despacho, poderá apresentar
pedido de reconsideração, uma única vez, no mesmo processo, mediante a juntada de novos
elementos que subsidiem a solicitação.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração que não esteja acompanhado de
novos elementos destinados a fundamentar a solicitação não será conhecido.
Art. 34 São permitidas conferências físicas de forma remota, na forma da Portaria
COANA nº 75, de 12 de maio de 2022.
Art. 35 Os casos omissos são dirimidos por servidor lotado na Equipe de Vigilância
e Repressão (EVR) da IRF/SLS.
Art. 36 Esta Portaria não dispensa o cumprimento de outras obrigações dispostas
em legislação correlata, inclusive os controles e as exigências de outros órgãos.
Art. 37 A partir da data de publicação desta Portaria, as empresas podem solicitar a
habilitação por prazo de que tratam os arts. 7º e 8º.
Art. 38 Para fins de controle aduaneiro, a área de fundeio situada na circunscrição
dos portos do Itaqui, da Ponta da Madeira e da Alumar, compreendendo as áreas marítimas
localizadas no Golfo Maranhense e nas Baías de São Marcos e São José, entre as boias de nº 01
a nº 19, é considerada área integrante da zona primária, nos termos do art. 3º do Decreto nº
6.759/2009, sujeitando-se às normas e procedimentos de fiscalização aduaneira aplicáveis às
áreas alfandegadas sob controle da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Art. 39 Fica revogada a Portaria IRF/SLS nº 01, de 18 de abril de 2023, a partir de 1º
de junho de 2026.
Art. 40. Fica autorizada a utilização do rito previsto na Portaria IRF/SLS nº 01/2023
até 31 de maio de 2026.
Art. 41 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROOSEVELT ARANHA SABOIA 1_MF_27_001
1_MF_27_002