PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.580, DE 25 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.580, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria
que dispõe sobre o controle fitossanitário em
trânsito de máquina, equipamento e implemento
usados na agricultura, no território nacional.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, usando da atribuição que lhe conferem o arts. 23 e 48 do
Anexo I do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006
e o que consta do Processo nº 21024.003505/2016-01, resolve:
Art. 1º Fica submetida à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Portaria SDA/MAPA que dispõe
sobre o controle fitossanitário, em trânsito de máquina, equipamento e implemento
usados na agricultura, no território nacional.
Parágrafo único. O Projeto de Portaria encontra-se disponível na plataforma
eletrônica do Governo Federal: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/, link Acesso à
Informação, menu Participação Social, submenu Consultas Públicas.
Art. 2º As sugestões, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas
via Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, da Secretaria de Defesa
Agropecuária - SDA/MAPA, por meio do LINK:
https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.
§1º Para ter acesso ao Sistema de Monitoramento de Atos Normativos -
SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso -
SOLICITA, do MAPA, por meio do link: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
§2º Os critérios para aceitação das sugestões de alteração, inclusão ou exclusão
nos textos levarão em conta a obediência aos demais ditames legais, a relevância e o
impacto positivo da contribuição para a efetividade do projeto de Portaria em referência.
Art. 3º A inobservância de qualquer parágrafo do art. 2º, desta Portaria,
implicará na recusa automática da sugestão ou comentário encaminhado.
Art. 4º Findo o prazo estabelecido no art. 1º, desta Portaria, o Departamento de
Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas deverá avaliar, em articulação com a área técnica envolvida
com o tema objeto desta Portaria, as sugestões recebidas e proceder às adequações pertinentes.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA