ACÓRDÃO Nº 1415/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1415/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 000.663/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Francisco Nunes Bastos (404.***.***-91); Jecimar Pinheiro
Matos (622.***.***-87); e Raimundo Pinheiro da Silva (147.***.***-91).
4. Entidade: Município de Anamã/AM.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em virtude
da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 28, de
5/3/2026).
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Raimundo Edson Torres Lima (8732/OAB-AM),
representando Raimundo Pinheiro da Silva; Williams de Freitas Ramos (17934/OAB-AM),
representando Prefeitura Municipal de Anamã - AM; Dilma Lira Porto Botton (A627/OAB-
AM) e Diego Rossato Botton (A495/OAB-AM), representando Jecimar Pinheiro Matos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor da
Prefeitura Municipal de Anamã/AM e dos Srs. Jecimar Pinheiro Matos, Raimundo Pinheiro
da Silva e Francisco Nunes Bastos, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União, por meio do Convênio de registro Siafi 779785, firmado
entre o aludido órgão ministerial e o Município de Anamã-AM, cujo objeto era a
"Aquisição de unidade básica de saúde fluvial.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III e 57 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a" e 267do Regimento Interno do TCU,
em:
9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. Jecimar Pinheiro Matos, Francisco
Nunes Bastos e Raimundo Pinheiro da Silva, condenando-os, solidariamente, ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias contados das
respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das referidas quantias ao Fundo
Nacional de Saúde/MS, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na
oportunidade, os valores eventualmente ressarcidos, nos termos do Enunciado 128 da
Súmula de Jurisprudência/TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .31/12/2015 .1.799.476,00 .Débito
. .30/7/2019 .156.877,55 .Crédito
. .30/7/2019 .470.632,65 .Crédito
9.2. aplicar, individualmente, aos Srs. Jecimar Pinheiro Matos, Francisco Nunes
Bastos e Raimundo Pinheiro da Silva, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-
lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das respectivas notificações, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as
quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros
de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
sem prejuízo das demais medidas legais; e
9.5. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Amazonas, com amparo no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis; e ao Ministério da Saúde, para
ciência.
10. Ata n° 8/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1415-
08/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).