ACÓRDÃO Nº 1466/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1466/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se da tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) em desfavor de Adalberto Alves
Pinto, prefeito do município de Medeiros Neto/BA no período de 1º/1/2021 a
31/12/2024, em razão de omissão no dever de prestar contas do Termo de
Compromisso 44/2023, Siafi 1AALPQ, firmado entre o MIDR e o referido município, cujo
objeto consistiu na execução de ações de resposta (cestas básicas, kits de higiene
pessoal e kits de limpeza).
Considerando que a prestação de contas da avença, embora apresentada
tardiamente ao órgão concedente, foi encaminhada antes da realização da citação por
parte deste Tribunal, conforme análise da unidade instrutora (peça 54);
considerando a jurisprudência desta Corte no sentido de que a apresentação
extemporânea da prestação de contas até o momento anterior à citação pelo TCU
configura apenas intempestividade no dever de prestar contas, ficando caracterizada a
omissão somente a partir da citação por essa irregularidade; e
considerando que, segundo os pareceres da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, a prestação de contas apresentada revelou-se suficiente para
demonstrar a regular aplicação dos recursos, elidindo a irregularidade inicialmente
atribuída a Adalberto Alves Pinto;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18
e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, 169, inciso V,
208 e 214, inciso II, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres uniformes
emitidos, em:
a) julgar regulares com ressalvas as contas de Adalberto Alves Pinto, dando-
lhe quitação;
b) comunicar esta decisão ao responsável e ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional; e
c) encerrar o processo.
1. Processo TC-000.175/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Adalberto Alves Pinto (215.***.***-34)
1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Medeiros Neto/BA
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Arlete da Rocha Oliveira Costa (OAB/BA 13.820),
Daniel Santos Lemos (OAB/BA 30.245) e outros, representando Prefeitura Municipal de
Medeiros Neto/BA; Arlete da Rocha Oliveira Costa (OAB/BA 13.820) e Clebson Ribeiro
Porto (OAB/BA 29.848), representando Adalberto Alves Pinto
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há