DESPACHO Nº 1.030, DE 24 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 330. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 27/03/2026

DESPACHO Nº 1.030, DE 24 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.903028/2023-99, decide:
(i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Amaggi
Comercializadora de Energia Ltda., cadastrada sob o CNPJ 16.587.133/0001-46 em face do
Despacho nº 2.840, de 2025; e (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE que promova a recontabilização, sem cobrança de emolumentos, da
operação da Pequena Central Hidrelétrica Divisa para desconsiderar a participação delas no
rateio das perdas da rede básica a partir de setembro de 2012.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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