ACÓRDÃO Nº 1461/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1461/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de pedido de prorrogação de prazo formulado pela Universidade
Federal do Paraná, em atendimento às determinações exaradas no Acórdão 857/2026-
2ª Câmara, proferido no âmbito do TC 022.230/2025-4, que considerou prejudicado o
exame de mérito dos atos de aposentadoria então apreciados, em razão de
inconsistências que inviabilizaram a apuração correta dos proventos, determinando-se,
por conseguinte, a emissão de novos atos livres das falhas detectadas, para submissão
a nova apreciação por este Tribunal.
Considerando que o referido acórdão reconheceu a impossibilidade de exame
de mérito em virtude da inépcia dos atos, nos termos do art. 260, § 6º, do Regimento
Interno do TCU, transferindo ao órgão jurisdicionado o ônus de sanar integralmente as
inconsistências apontadas, mediante a elaboração de novos títulos jurídicos aptos à
análise;
considerando que o cumprimento da determinação imposta demanda a
revisão de dados funcionais, a correção de informações previdenciárias e a reemissão de
atos administrativos, providências que exigem tempo razoável para sua adequada
implementação, de modo a assegurar a higidez das informações submetidas a esta
Corte;
considerando que a unidade técnica se manifestou pela viabilidade da
concessão de prazo adicional, como medida compatível com os princípios da
razoabilidade e da duração razoável do processo, sem prejuízo do exercício do controle
externo; e
considerando, por fim, que a autorização de novo prazo não afasta nem
mitiga o dever da Administração de cumprir integralmente o comando decisório, mas se
destina a viabilizar o atendimento adequado da determinação anteriormente
expedida;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, "e", do Regimento
Interno do TCU, em autorizar parcialmente o pedido de prorrogação feito pela
Universidade Federal do Paraná, prorrogando por trinta dias o prazo para atendimento
das determinações exaradas no Acórdão 857/2026-2ª Câmara, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.230/2025-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessadas: Maria Isabel de Souza (608.***.***-49); Patricia Regina
Hella Xavier (029.***.***-39)
1.2. Unidade: Universidade Federal do Paraná
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há